Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 10 da Lei 9437/97. Prescrição pela pena in abstracto. Afastamento. Remessa do feito à origem para análise do mérito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.029760-0/rs
Venda antecipada de bens arrestados por ordem judicial. Automóveis. Televisores. Princípio da presunção de inocência. Liminar deferida para atribuir efeito suspensivo ao apelo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Trata-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, objetivando atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra decisão que determinou a venda antecipada de…
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Apelação Criminal Nº 2002.04.01.050790-2/rs
Extorsão contra índios. Competência. Nulidades. Oitiva de testemunha em juízo deprecado. Intimação. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Dolo. Tipicidade. Penas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.031714-2/pr
Tráfico internacional de drogas. Preventiva. Réu estrangeiro em trânsito pelo país com destino a Madri. Garantia da aplicação da lei penal. Manutenção da custódia.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que Marcio Alessandro Silvero Aquino impetra em favor de Jorge Luis Piris Velazquez (cidadão paraguaio) objetivando a…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.06.002131-0/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 12, caput e 18, I e III, da Lei 6368/76. Art. 38 da Lei 10.409/2002. Interrogatório. Ausência de advogado. Nulidade processual. Associação eventual. Provas do inquérito policial. Validade. Conjunto probatório. Pena. Recálculo. Concurso de causas de aumento. Substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.030673-9/pr
Crimes de resistência, desacato e descaminho. Prisão preventiva. Medida cautelar criminal extrema. Liberdade provisória mediante fiança. Possibilidade. Condições para estipulação. Valor razoável.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Eliane Dávilla Sávio, em favor de Simone Neres, objetivando a exclusão ou redução do valor da fiança arbitrada pelo…
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Apelação Criminal Nº 2003.71.02.004347-2/rs
Descaminho. Estado de necessidade. Improcedência. Princípio da insignificância. Descabimento. Pena. Atenuantes. Súmula 231 do STJ.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.030582-6/pr
Apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Excesso de prazo na remessa dos autos ao Tribunal. Razoabilidade tendo em conta o grande número de acusados. Execução provisória. Possibilidade independentemente do recurso interposto pela acusação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Emerson Guerra…
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Apelação Criminal Nº 2004.72.00.015691-7/sc
Não apreciação de todas as teses defensivas. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Obtenção de financiamento mediante fraude. Art. 19 da Lei 7492/86. Ineficácia do meio fraudulento. Não caracterização.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 55773/sp
Artigo 14 da Lei 6368/76 e art. 12 da Lei 10.826/03. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Alegações de ordem genérica. Presunção. Inadmissibilidade. Ordem concedida.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Keli Cristina Vieira e José Francisco Bueno Júnior, presos preventivamente e denunciados, juntamente…
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