Exercício de atividade profissional com infração de decisão administrativa. Acusado que continua ilegalmente exercendo a advocacia após ter sido suspenso pela OAB. Ações penais ajuizadas em diferentes Comarcas. Reiteração de atos. Habitualidade. Crime único não havendo se cogitar de concurso material ou continuidade delitiva. Competência. Prevenção.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus,…
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Rejeitada Pelo Stf Queixa-crime Oferecida Contra Valdemar Costa Neto Por Crimes De Calúnia E Injúria.
Queixa-crime oferecida por Maria Christina Mendes Caldeira contra o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) foi rejeitada, por maioria dos votos, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio do Inquérito (INQ) 2244, a ex-mulher de Valdemar imputava a ele suposta prática de crimes de imprensa [artigos 20 e 22 da Lei 5.250/67] em concurso material.…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.08.001258-8/pr
Falsificação de documento público. Art. 297 do Estatuto Repressivo. Materialidade e autoria. Uso. Inocorrência. Reprimendas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus N° 20566/ba
Decreto de prisão preventiva. Inidoneidade da fundamentação. Inocorrência. Indicação de elementos concretos a justificar a prisão. Excesso de prazo. Diligências complementares requerida pelo Ministério Público. Mais de um ano para cumprimento. Flexibilização do teor da Súmula 52. Garantia da razoável duração do processo. Recurso provido.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.030225-4/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva objetivando a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Decisão monocrática suficientemente fundamentada. Legalidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Gilson Bonato e Ronaldo dos Santos Costa, em favor de Sílvio Luiz da Rocha.Segundo se depreende, o…
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Supremo Defere Pedido De Liberdade A Militar Acusado De Deserção
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu Habeas Corpus (HC 92355) em favor do cabo da Marinha do Brasil, J.H.G, suspendendo, cautelarmente, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM). Estudante de Odontologia, o cabo alega em seu pedido de Habeas Corpus que era vítima de medidas que o impediam de…
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Apelação Criminal Nº 2001.72.00.005102-0/sc
Uso de documento falso. Materialidade. Autoria. Sanções. Abrandamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 58.423/df
Homicídio qualificado e dolo eventual (compatibilidade). Qualificadora do inciso IV (inexistência). Intimação/excesso de linguagem (questões improcedentes).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi o paciente (Denísio Marcelo Caron) denunciado por, segundo as palavras da denúncia, três séries criminosas: exercício ilegal da medicina no Distrito Federal (Cód Penal, art. 282, parágrafo…
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Apelação Criminal Nº 2007.72.00.002717-1/sc
Incidente de restituição de bens. Falta de instrumento conferindo mandato aos procuradores que subscrevem a irresignação. Apelo não conhecido.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Trata-se de apelação, tempestivamente interposta por Adud Turismo Ltda., contra a r. sentença da Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Florianópolis, em Santa Catarina, a qual julgou extinto o pedido…
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Stf Nega A Advogada O Direito De Cumprir Pena Em Prisão Domiciliar Ou Em Liberdade Provisória
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento hoje, por unanimidade, a recurso em Habeas Corpus (HC 82850) impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em favor da advogada Fabiana Andrade, que reclamava o direito de cumprir, em prisão domiciliar ou em liberdade provisória, mandado de prisão que está cumprindo no presídio de…
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