Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença condenatória recorrível superveniente. Prejudicialidade. Precedentes. Sentença que não fundamentou necessidade de manutenção da prisão. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.Rel. Min. Joaquim Barbosa RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ RECHERLIES STAFF ou JOSÉ RICHARLIS…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.029871-8/rs
Execução penal. Salvo conduto. Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável pendentes. Privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Impossibilidade física de prestar serviços à comunidade. Liminar deferida em habeas corpus.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido de provimento liminar, que Carlos Alberto Bortolotto impetra em favor…
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Questão De Ordem Na Acr Nº 2001.70.07.002175-8/pr
Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 53.890/sp
Nulidades. Inocorrência. Irregularidade na individualização da pena. Verificação. Ordem Parcialmente concedida.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, provendo o apelo do Ministério Público, condenou os pacientes Andrés Ricardo Mainzer, à pena de 3 anos e 4…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.028590-6/sc
Prisão preventiva. Associação para o tráfico de entorpecentes. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Indícios concretos da possibilidade de fuga e de continuidade nas atividades ilícitas. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, que Jefferson da Cruz Costa impetra em favor de José Fernandes Correa Neto objetivando a revogação…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.70.02.000134-4/pr
Art. 334 do CP. Motorista de ônibus de turismo. Rejeição da peça acusatória. Autoria. Indícios insuficientes. Inexistência de justa causa para a ação penal. Art. 43, inciso III, do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ação Declaratória De Inconstitucionalidade N° 1719/df
Juizados Especiais. Art. 90 da Lei 9099/95. Aplicabilidade. Interpretação conforme para excluir as normas de direito penal mais favoráveis ao réu.Rel. Min. Joaquim Barbosa RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.029811-1/rs
Trancamento de ação penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Habeas corpus. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Impossibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando o trancamento da Ação Penal nº 2007.71.01.000019-6, proposta em desfavor de Karime Hauqui Tonin Dalla Roza e outro, pela suposta prática…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.024564-7/rs
Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Requisitos legais.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 443.532/sp
Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Cabimento.Rel. P/ Acórdão Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO VICENTE LEAL (Relator): Glauber de Oliveira Sargionete, denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, de forma tentada, c/c o artigo 1º, da Lei 2.252/54, teve, na audiência…
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