O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por 8 votos a 1, a prisão preventiva do ex-dono do Banco Marka, Salvatore Alberto Cacciola. Ele foi condenado a 13 anos de prisão por crime de gestão fraudulenta e peculato e teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.…
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Supremo Absolve Ex-prefeito De Santa Cruz Do Sul (rs) Que Contratou Temporariamente 308 Servidores Públicos
Ao julgar a Ação Penal (AP) 423, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, absolver Sérgio Ivan Moraes, ex-prefeito do município gaúcho de Santa Cruz do Sul. Na condição de prefeito, ele contratou temporariamente 308 servidores públicos entre abril de 2002 e novembro de 2003, violando, supostamente, o artigo 37, incisos II…
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Segundo Stj, Enquanto Não Transitar Em Julgado A Condenação, Servidor Público Não Pode Ter Pagamento Cancelado
Se a sentença condenatória ainda não transitou em julgado (quando não cabe mais recurso), não deve ocorrer a suspensão do pagamento da remuneração do magistrado. Dessa forma, o juiz A. J.C.J, condenado em junho deste ano pelo crime de estupro presumido de uma garota de 13 anos, deve ter o nome reinserido na folha de…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.031056-1/rs
Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.01.000983-7/rs
Crime contra o meio ambiente. Art. 34, inciso II, da Lei 9605/98. Pesca proibida em área adjacente à Estação Ecológica do Taim/RS. Inexistência de lesão a bens serviços ou interesses da União. Competência estadual.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.046933-0/rs
Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Associação para o tráfico de drogas (art. 14 da Lei 6368/76). Autoria e participação no delito acessório. Tipicidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.00.023387-2/rs
Peculato-furto. CEF. Caixa executivo. Contas de clientes. Saques. Cartões magnéticos. Materialidade e autoria. Continuidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.030942-0/rs
Direito de apelar em liberdade. Artigos 594 e 312 do CPP. Requisitos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.00.015713-6/pr
Tráfico de entorpecentes. Autoria. Pena. Novatio legis in mellius. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Patamar. Progressão de regime. Viabilidade. Extensão dos efeitos do apelo aos co-réus. Art. 580 do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.72.09.000935-7/sc
Estelionato tentado. Razoável duração da lide. Extinção do ius puniendi. Prescrição antecipada. Excepcionalidade. Inexistência de interesse processual. Falta de justa causa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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