Monthly Archives: outubro 2007

Peculato. Art. 312 do CP. Absolvição. Descrição do fato na denúncia. Desclassificação para crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º do CP). Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Não-recolhimento de contribuições previdenciárias. Pagamento integral do débito. Extinção da punibilidade. Aplicação do art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/03.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Art. 1º. Parcelamento do débito em data posterior ao advento do REFIS. Art. 34 da Lei 9249/95. Extinção da punibilidade. Descabimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra o Sistema Financeiro. Lavagem de dinheiro. Competência concorrente. Art. 76, III do CPP. Banestado, Conexão instrumental.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 1º, inc. I e II, da Lei 8137/90 c/c art. 12, inc. I, da Lei 8137/90 e art. 71 do CP. Ilegitimidade passiva. Improcedente. Sigilo bancário. Nulidade. Inocorrência. Ausência do domínio do fato. Improcedente. Dolo. Configurado. Desconhecimento da lei. Inaplicável. Grave prejuízo à coletividade. Inocorrência. Redução da pena. Prescrição. Inaplicável.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler…

Art. 313-A do CP. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Prova plena. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Redução da reprimenda.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Patrocínio infiel. Art. 355 do CP. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III do CP. Prova indiciária. Validade. Pena privativa de liberdade. Multa. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra o INSS. Delito instantâneo. Termo inicial da prescrição. Recebimento da primeira parcela do benefício indevido. Prescrição consumada.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal e legitimatio ad causam. Crime de falso e autonomia face à sonegação fiscal (CP art. 297, §§ 3º e 4º). Art. 337-A do CP e esgotamento da via administrativa.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Extração de recursos minerais. Art. 55 da Lei 9605/98. Exploração de matéria prima pertencente à União. Crime contra a ordem econômica. Art. 2º da Lei 8176/91. Concurso de crimes. Legitimidade passiva. Terraplenagem. Extração de recursos minerais a serviço do município. Atipicidade da conduta.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!