Tráfico internacional de drogas. Art. 12, caput, da Lei 6368/76, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11343/06 e c/ o art. 71, caput, do CP. Operação camelo. Organização criminosa. Sentença condenatória. Decretação de nova prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Continuidade das operações ilícitas. Paciente considerado um dos líderes da organização. Condições favoráveis, por…
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Apelação Criminal Nº 2000.71.00.037560-7/rs
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Induzir ou manter em erro repartição pública competente em relação à operação financeira. Art. 6º da Lei 7492/86. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desclassificação da conduta. Descabimento. Agência de turismo. Operação de câmbio. Equiparação à instituição financeira. Dolo. Prova plena. Sanção administrativa. Inafastável a responsabilização criminal. Independência das esferas. Tentativa.…
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Habeas Corpus N° 74.051/sp
Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Julgamento de recurso de apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MANOEL OLIVEIRA BORGES, apontando como autoridade coatora a c. 7ª Câmara do 4º…
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Ministro Do Stf Nega Redução De Pena A Menores De 21 Anos Condenados Por Furto Qualificado
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 92710 impetrado pela defesa de C.I.S. e J.F.V., condenados a um ano de prisão pelo crime de furto qualificado. Eles pretendiam o restabelecimento de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que reduziu a pena…
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Ministro Do Pretório Excelso Nega Liberdade Provisória A Acusados De Tráfico De Drogas
O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 92747, impetrado pelos advogados de N.A. e A.B., contra decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido similar de ambos, condenados por tráfico de entorpecentes, que queriam recorrer da sentença em liberdade.…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.026596-8/rs
Trancamento de ação penal. Crime de lavagem de dinheiro. Cometimento de ilícitos antecedentes. Delito de quadrilha. Independência de infrações penais. Denúncia. Suficiência.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 73.432/mg
Art. 16 da Lei 6368/76 (antiga Lei de Tóxicos). Pena privativa de liberdade. Superveniência da Lei nº 11.343/2006. Crime de posse de substância entorpecente para consumo pessoal. Não incidência de pena privativa de liberdade. Ocorrência de despenalização. Novatio legis in mellius. Retroatividade.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O retrospecto…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.04.003879-1/pr
Tutela antecipatória em incidente de restituição de coisa apreendida. Recurso cabível.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 66.873/sp
Tráfico internacional de entorpecentes. Nulidade do processo. Interceptação telefônica. Prova emprestada reputada ilícita em processo anterior perante a Justiça Estadual. Condenação na Justiça Federal. Ausência de nulidade. Regularidade formal da medida. Interceptação telefônica autorizada pelo Juízo Estadual. Não-invalidação da prova colhida. Prova emprestada. Outros elementos de convicção. Provas posteriormente obtidas. Ilegalidade. Inviável apreciação em sede…
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Supremo Indefere Habeas A Acusado De Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 92720, ao empresário J.L.S., acusado de crime contra o Sistema Financeiro Nacional. O HC ataca decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu pedido similar, e pedia a suspensão da ação penal…
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