Restituição de valores apreendidos. Inquérito policial não concluído. Não oferecimento da denúncia.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Agravo Regimental No Habeas Corpus N° 52.173/rj
Agravo regimental. Estelionato consumado. Alegada ausência de correlação entre a denúncia e a condenação. Sentença que apenas alterou a classificação jurídica da conduta. Fatos descritos na denúncia. Emendatio libelli (art. 383 do CPP).Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2007.04.00.031105-0/pr
Interrogatório realizado sem a participação da defesa técnica dos demais acusados. Denúncia única. Processo cindido. Não há se cogitar de feitos distintos. As declarações de um acusado podem influenciar os demais. Ofensa ao princípio do contraditório. Nulidade. Renovação do ato com intimação dos defensores dos co-réus.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus…
Leia mais
Negado Habeas Corpus A Denunciado Que Invadiu Área De Proteção Permanente
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou no início da tarde de hoje (16) o pedido de Habeas Corpus (HC) 86361, impetrado em favor de S.N.B., que responde a ação penal pela suposta prática de crimes ambientais. S.N. foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes previstos nos artigos 48, 60 e…
Leia mais
Ministros Do Stf Extinguem Ação Penal Contra Acusado De Furtar Um Botijão De Gás
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu nesta terça-feira (16), em votação unânime, o Habeas Corpus (HC ) 92463, impetrado por E.H.R., acusado de furto de um botijão de gás, no valor de R$ 20 em Caxias do Sul (RS). Em virtude disso, determinou a extinção da ação penal em curso contra ele.…
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2005.70.01.001322-2/pr
Recebimento da denúncia. Art. 304 do CP. Existência de indícios de crime. Provas da autoria e materialidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus N° 46.222/rn
Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e falsificação de documento público. Falta de justa causa. Trancamento. Alegação de atipicidade da conduta e de insuficiência probatória. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Adoto no relatório a detalhada narrativa dos fatos trazida no parecer ministerial,…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2007.04.00.037269-4/pr
Tráfico de cocaína. Prisão preventiva. Liberdade provisória com ou sem fiança. Nos termos do art. 44 da nova Lei de Drogas, os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça e indulto, anistia e liberdade provisória. Cuidando-se de legislação especial, a superveniência da…
Leia mais
Plenário Do Stf Decide Manter Desmembramento De Processos Contra Envolvidos Na Operação Furacão
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito no Habeas Corpus (HC) 91224, impetrado em favor de José Ricardo de Siqueira Regueira, juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). O magistrado pretendia ver reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar ação penal em trâmite contra ele. A…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2004.71.01.003292-5/rs
Agrotóxicos. Art. 56 da Lei 9605/98. Art. 334 do CP. Princípio da especialidade. Súmula 243 do STJ. Concurso aparente de normas. Extinção do cúmulo material originário. Incidência do disposto no art. 89 da Lei 9099/95.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais