Furto qualificado pelo concurso de agentes. Inaplicável a majorante prevista no crime de roubo. Violação ao Art. 155, § 4º, do CP.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III,…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.037267-0/pr
Descaminho. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Inocorrência dos pressupostos legais. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Valor incompatível com a renda do paciente. Constrangimento ilegal não demonstrado.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Glauco Salvati Pinto, em favor de João Veiga de Oliveira, contra decisão proferida…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2005.72.02.000883-5/sc
Recurso em sentido estrito. Apelação interposta. Não-recebimento. Intempestividade. Prazo. Precedentes.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial N° 929.692/pe
Apropriação indébita previdenciária. Lapso temporal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade estatal.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ : Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.71.01.001278-2/rs
Recurso em sentido estrito formulado pelo MPF contra decisão declinatória de competência. Denúncia imputando ao acusado a prática de dois crimes. Ambiental e porte ilegal de arma de fogo. Entendeu o Juiz Federal Comum ser o primeiro da competência do Juizado Especial Federal e o segundo da Justiça Comum Estadual. Existência de conexão entre os…
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.020172-2/rs
Falsidade ideológica. Prejudiciais afastadas. Inexigibilidade de conduta diversa. Crime impossível. Inocorrência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental No Agravo De Instrumento N° 806.597/se
Prazo para interposição de agravo de instrumento. Art. 28, caput, da Lei 8038/90. Súmula nº 699/STF. Agravo não conhecido.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso de agravo interposto pelo recorrente , nos seguintes termos (fls. 169/170): “Trata-se de…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.037729-1/rs
Paciente denunciada por descaminho. Suspensão do processo (art. 89 da Lei 9099/95) formulada no juízo deprecado mediante condições consideradas incompatíveis com os princípios norteadores do benefício em tela por sequer haver admissão de culpa. Questões novas, submetidas mas ainda não reavaliadas pelo Parquet natural e respectivo julgador monocrático de origem o que não justifica a…
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Apelação Criminal Nº 1998.72.04.005010-3/sc
Crime contra o Sistema Financeiro. Lei 7492/86. Art. 20. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade de um dos réus. Participação do gerente da instituição bancária no desvio dos créditos agrícolas concedidos.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial N° 861.411/rs
Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de Laudo Pericial. Aplicação analógica da majorante do roubo com concurso de agentes. Impossibilidade. Aplicação da pena. Reincidência. Agravante.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fulcro no art. 105, inciso…
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