Pedido de revogação de prisão preventiva decretada por não localizado o paciente durante a tramitação do inquérito policial. Apresentação espontânea para interrogatório e colaboração com a marcha processual. Organização criminosa desarticulada em razão da custódia de seus líderes. Remota possibilidade de prosseguimento na senda delituosa dos agentes envolvidos. Participação de menor relevância que não mais…
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Correição Parcial Nº 2007.04.00.028338-7/pr
Correição parcial. Inquérito policial. Pedido de dilação de prazo. Concordância do Ministério Público. Retorno dos autos à autoridade policial impedido pelo juiz. Não cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 60.469/sp
Estelionato. Duplicata simulada. Consunção reconhecida pela sentença condenatória. Suspensão condicional do processo. Possibilidade.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por MARIA ELIZABETH QUEIJO, em favor de ALBERTO REMONTE, contra acórdão proferido, em sede de apelação criminal, pelo Tribunal de Justiça do Estado…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.032299-0/sc
Trancamento da ação penal. Falsidade ideológica praticada quando do registro da declaração de importação. Art. 299 do CP. Redução da carga tributária. Meio utilizado para sonegação fiscal. Princípio da consunção. Pagamento do débito na esfera administrativa. Inaplicabilidade do art. 9º da Lei 10.684/03 ou do art. 34 da Lei 9249/95. Inexistência de indicativos da prática…
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Stf Determina Anulação Do Indiciamento Dos Senadores Magno Malta E Aloisio Mercadante Em Inquéritos Policiais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e de acordo com o voto do vice-presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, decidiu que a Polícia Federal não tem competência para indiciar, sem autorização do STF ou pedido do procurador-geral da República, os detentores da prerrogativa de foro privilegiado listados no artigo 102, alíneas ‘b’…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2007.71.07.000709-2/rs
Agravo em execução penal. Crime contra a ordem tributária. PAES. Suspensão da pretensão executória. Exclusão do programa de parcelamento. Vício do procedimento administrativo. Discussão descabida. Impetração de mandados de segurança. Independência das instâncias administrativa, cível e criminal. Ausência de provimento jurisdicional determinando restabelecimento do parcelamento. Manutenção de pagamentos voluntários. Irrelevância. Pendência do procedimento administrativo.Rel. Des.…
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Recurso Especial N° 443.532/sp
Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Cabimento.Rel P/ Acórdão: Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO VICENTE LEAL (Relator): Glauber de Oliveira Sargionete, denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, de forma tentada, c/c o artigo 1º, da Lei 2.252/54, teve, na audiência…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.032055-4/pr
Não repasse de valores do Imposto de Renda Retido na Fonte. Art. 2º da Lei 8137/90. Acusado que não mais exercia a presidência da Associação à época das omissões delituosas. Não contendo a peça acusatória descrição pormenorizada do comportamento do paciente, não pode o mesmo figurar no polo passivo da guerreada ação penal.Rel. Des. Élcio…
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2ª Turma Do Stf Restabelece Absolvição De Condenado Por Suposto Tráfico De Drogas
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu, nesta terça-feira (9), acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que, por ausência de provas, absolveu L.F. da condenação ao cumprimento de uma pena de quatro anos por suposto tráfico de drogas. Em conseqüência, anulou decisão do Superior Tribunal de…
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1ª Turma Do Pretório Excelso: Consumo De Drogas Dentro Quartel Deve Ser Punido Conforme Código Penal Militar
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu na tarde de hoje (9), por unanimidade, pedido de Habeas Corpus (HC 91759) impetrado em favor de um militar condenado a um ano pelo consumo de drogas dentro de quartel, em Minas Gerais. A ação pedia ao Supremo para suspender a condenação. Em seu voto, o…
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