O ministro-relator Joaquim Barbosa, por não entender presentes os requisitos autorizadores para concessão, indeferiu a liminar no Habeas Corpus (HC) 93149 impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de M.L.S.J., condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a 20 anos de prisão por latrocínio (roubo com morte). Na liminar, o advogado pediu a…
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Negado Pedido De Absolvição Para Condenado Por Uso De Documento Falso
O ministro Eros Grau negou pedido de absolvição feito pela Defensoria Pública da União (DPU) no Habeas Corpus (HC) 92763, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de I.M.Z. Em julho de 2002, ao ser abordado por policias, ele apresentou cédula de identidade de terceiro como sendo sua, a fim de ocultar antecedentes criminais.…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.030735-5/pr
Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Direito à ampla defesa plenamente preservado. Justa causa para a ação penal. Denúncia embasada em prova indiciária suficiente para o seu recebimento. Crimes antecedentes. Processo e julgamento independentes do delito de branqueamento de capitais.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.028591-8/pr
Crimes contra o SFN. Instituição financeira. Constituição irregular. Irrelevância. Sonegação de informação para a realização de operação de câmbio. Direito ao silêncio. Preservação. Natureza da infração. Status de ilícito penal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.13.002851-2/rs
Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Imposto de renda pessoa física. Justa causa para ação penal. Prescrição não verificada. Denúncia embasada em provas lícitas. Quebra de sigilo bancário. Lei Complementar nº 105/01. Constitucionalidade da norma. Retroatividade. Desclassificação dos fatos para o art. 2º, inciso I, da Lei 8137/90. Impossibilidade. Dolo demonstrado.Rel.…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.02.007807-2/pr
Tráfico de drogas. Cocaína. Dolo eventual. Causas de aumento. Concurso de agentes. Internacionalidade. Leis 6368/76/11.343/06.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2005.04.01.000465-6/rs
Estelionato contra a CEF. Saques fraudulentos. Golpe do feriado. Art. 171, § 3º, do CP. Peculato. Art. 312 do CP. Não-configuração. Dosimetria das penas. Art. 59 do CP.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.032558-8/pr
Trancamento de ação penal. Denúncia. Narrativa de fato que constitui crime em tese. In dubio pro societatis. Recebimento do libelo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.037264-5/rs
Venda antecipada de bem apreendido. Interposição de recurso de apelação. Pedido de atribuição de efeito suspensivo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.038341-2/pr
Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração da prática ilícita. Auditor fiscal da Receita Federal. Afastamento das funções. Conveniência da instrução criminal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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