Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) que não houve irregularidade no ato da justiça federal de Minas Gerais que recebeu denúncia em que o deputado federal José Genoino (PT-SP) é acusado de delitos relacionados com o esquema do mensalão. A maioria dos ministros entendeu que, ao contrário do…
Leia mais
Stf Impede Redução Salarial De Servidores Mineiros Processados Criminalmente
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a aplicação do artigo 2º da Lei 2.364/61, de Minas Gerais, que prevê a redução de vencimentos de servidores públicos estaduais processados criminalmente. A decisão foi tomada no julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 482006) em que o governo de Minas Gerais defendia a…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2001.70.02.000230-6/pr
Evasão de divisas. Art. 22, § único da Lei 7492/86. Tentativa. Art. 14, II, do CP. Suspensão condicional. Máxima redução in abstrato.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Especial N° 901.856/rs
Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. Pena aquém do mínimo. Atenuante. Impossibilidade.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Carta Magna, em face…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2007.04.00.016832-0/pr
Juízo Federal e Estadual. Competência. Réu preso em estabelecimento sujeito à administração do Estado. Execução de sentença sem trânsito em julgado. Guia de recolhimento provisório já expedida. Progressão de regime. Competência do juiz da Vara de Execuções penais.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Luiz Cláudio Nunes Lourenço impetrou no Tribunal de Justiça do Estado do…
Leia mais
Negada Suspensão De Ação Penal A Responsável Pelas Indústrias Químicas Matarazzo Condenada Por Crime Ambiental
Denunciada pela Promotoria de Meio Ambiente de São Caetano do Sul (SP) e condenada por crimes ambientais, Maria Pia Matarazzo não teve sucesso em seu pedido para trancar a ação penal a que responde. Ao julgar o Habeas Corpus (HC) 90023 na tarde de hoje (6), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu…
Leia mais
2ª Turma Do Stf Afirma Competência Da Justiça Federal Para Julgar Assassinato De Indígena
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (6), ao julgar o Habeas Corpus (HC) 91121, pedido da defesa para que o processo envolvendo o assassinato do indígena Marco Veron, em Mato Grosso do Sul, passasse da esfera da Justiça Federal para a estadual, e para que fosse autorizada nova perícia, com a exumação…
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.71.01.001552-7/rs
Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Rádio comunitária clandestina. Art. 183 da Lei 9472/97. Restituição de aparelho apreendido.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Especial N° 909.357/df
Furto. Princípio da insignificância. Rejeição da denúncia.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto por MIRELLY SALES LAPA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Lex Fundamentalis, em face de v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,…
Leia mais
Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.039033-7/rs
Pedido de restituição de veículo apreendido. Indeferimento. Decisão judicial de natureza definitiva. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso previsto em lei. Impossibilidade. Decisão que desafia recurso de apelação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de mandado de segurança, com pretensão liminar, impetrado por GRACIANE ASCANIO DOS SANTOS, contra ato do MM. Juiz…
Leia mais