Prisão disciplinar militar. Norma regulamentar. Decreto. Não-recepção pela Constituição. Princípio da legalidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 792.973/rs
Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inocorrência. Periculosidade social da ação e reprovabilidade do comportamento do agente.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a“ e “c“, da Constituição Federal,…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.016882-3/pr
Estelionato contra ente público. Pequeno prejuízo e pequeno valor. Avaliação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal. Não cabimento.Rel. Des. Néfi Cordeiro Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por RICARDO KREISS NETO, em causa própria, contra ato do Juízo Federal da 3ª VF Criminal e JEF Criminal de Curitiba/PR, objetivando o…
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Apelação Criminal Nº 2001.70.02.004131-2/pr
Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9099/95. Remessa à origem.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 80.643/sp
Crime contra o patrimônio. Roubo. Posse tranqüila da res. Desnecessidade. Pena-base fixada no mínimo. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, alínea B, e § 3º do CP.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - A EXMA.…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.038345-0/rs
Roubo qualificado. Direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Artigos. 312 e 594 do CPP. Medida excepcional. Liminar concedida frente a circunstâncias indicativas de ressocialização.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Micheline Pannebecker, em favor de Flávio Sávio Duarte Lobo. Segundo se depreende, o paciente,…
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