Monthly Archives: novembro 2007

Trancamento de ação penal. Falsidade perpetrada em operação de importação. Redução de imposto. Pagamento do valor devido. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Quebra de sigilo. Interceptação telefônica. Desnecessária oitiva prévia do Ministério Público.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prorrogação do inquérito. Dilação de prazo. Magistrado que solicita a devida fundamentação pelo Ministério Público. Possibilidade. Casos excepcionais. Princípio da celeridade. Art. 5º, inciso LXXVIII, da Magana Carta.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sentença condenatória. Regime semi-aberto. Réu preso durante a instrução processual. Execução provisória da pena. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Denúncia. Bis in idem. Fatos investigados em inquérito penal militar já arquivado. Impossibilidade de nova persecução criminal relativa ao mesmo fato na Justiça Federal. Trancamento.Rel. P/ Acórdão Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Crime contra o Sistema Financeiro. Matéria de ordem fática. Impossibilidade de discussão em HC. Prescrição. Não configuração.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arts. 12 e 14 da Lei 6368/76. Escuta telefônica. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de agente policial. Valor probatório. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei 10.826/03. Dolo não comprovado. Penas. Exasperação. Lei 11.343/86. Retroatividade. Substituição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara…

Poderes investigatórios do Ministério Público. Peculato-desvio e formação de quadrilha. Interesse de empresa pública. ECT. Competência da Justiça Federal. Tipicidade. Requisitos. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Rejeição da peça acusatória. Art. 43, inc. III, e § único do CPP. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra a ordem tributária e o Sistema Financeiro. Arts. 288 e 334 do CP. Artigos 1º, I, e 2º, I, da Lei 8137/90. Garantia do Promotor Natural. Nulidade. Inocorrência. Apreensão em zona aduaneira. Quebra de sigilo fiscal. Legalidade. Ausência de provas ilícitas. Crime de sonegação fiscal. Denúncia. Inépcia. Falta do valor do tributo. Princípio…

Competência. Transferência fraudulenta praticada pela internet. Subtração de valores depositados em banco. Furto mediante fraude. Competência. Local da subtração.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!