Agravo em execução penal. Pena restritiva de direitos. Conversão em sanção privativa de liberdade. CP. Art. 44, § 4º. Necessidade de intimação do executado para justificar reiterado descumprimento da reprimenda substitutiva. Exercício do contraditório e da ampla defesa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.71.17.001521-9/rs
Coação no curso do processo. Art. 344 do CP. Grave ameaça. Não caracterização. Rejeição da denúncia.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.022297-1/pr
Art. 5º, inc. XII, Cf/88 e art. 10 da Lei 7347/85. Fornecimento de dados cadastrais sigilosos requisitados pelo Ministério Público. Usuários de telefonia. Recusa justificada. Conduta atípica.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.04.01.006782-3/rs
Crime contra o Sistema Financeiro. Competência. Justiça Federal. Denúncia. Inépcia descaracterizada. Apropriação indébita financeira. Consórcios. Crime próprio. Concurso de agentes. Dosimetria. Penas restritivas de direitos.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.038053-8/rs
Prisão preventiva. Sofisticada organização criminosa. Salvaguarda da ordem pública. Art. 312 do CPP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negado Pedido De Arquivamento De Ação Penal Contra Acusado De Porte Ilegal De Arma De Fogo
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu Habeas Corpus (HC 92275) a E.L.A., que pedia o arquivamento de ação penal. Denunciado por porte ilegal de arma de fogo (artigo 14, da Lei 10.826/03), o acusado foi preso em flagrante, por manter em sua casa oito cápsulas de arma calibre 38,…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.031105-0/pr
Interrogatório. Natureza jurídica. Meio de prova e ato de defesa. Refazimento do ato. Necessidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Primeira Turma Nega Habeas Corpus A Advogado Acusado De Entrar Com Armas Em Presídios
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o pedido de liberdade feito pelo advogado Luiz Lago dos Santos no Habeas Corpus (HC) 88963. Conhecido como “Bonitão“ ou “Doutor“, o advogado é acusado de entrar em presídios do Rio de Janeiro com armas, para entregar aos traficantes presos. De acordo com os…
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Acusado Por Tráfico De Armas Para O Pcc Tem Habeas Negado Pelo Supremo
Acusado por tráfico internacional de armas, o empresário libanês Nadim Raimond El Hage teve negado o pedido para aguardar em liberdade o processo a que responde na justiça. Ao analisar o Habeas Corpus (HC) 92754, na tarde desta terça-feira (27), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, indeferir a ação proposta pela…
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Incidente De Restituição Nº 2007.04.00.037114-8/pr
Incidente de restituição de coisa apreendida. Tráfico de drogas. Perdimento. Terceiro de boa-fé. Alienação fiduciária do veículo. Pedido deferido.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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