Prorrogação do inquérito. Concordância do Ministério Público. Indeferimento da dilação de prazo. Magistrado. Possibilidade somente em casos excepcionais.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.038345-0/rs
Direito de apelar em liberdade. Artigos 594 e 312 do CPP. Requisitos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.040658-8/rs
Incidente de restituição de automóvel apreendido em flagrante de contrabando. Veículo liberado pelo juízo ao fundamento de não mais interessar ao processo criminal. Pedido de alvará para entrega do bem independente do pagamento de despesas com guincho e diárias devidas ao DETRAN. A discussão sobre a responsabilidade por dívidas administrativas e tributárias deve dar-se pela…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.034006-2/pr
Apropriação de valores mediante fraude. Tipificação. Artigos 4º e 5º da Lei 7492/86. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual. Conflito perante o STJ. Prescrição.Rel. P/ Acórdão Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.040650-3/pr
Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Segregação cautelar. Acusado reincidente em condutas criminosas além de manter residência em área de fronteira. Liminar indeferida tendo em conta a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal e garantia da ordem pública.Rel. Des. Néfi Cordeiro JULIO MONTINI JUNIOR impetra habeas corpus, com pedido de liminar, objetivando a concessão…
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.044222-9/pr
Competência. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7492/86. Artigos 4º e 19. Gestão fraudulenta. Sujeito ativo. Gerente de agência bancária. Conceito de financiamento. Desclassificação. Estelionato. Prescrição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.040985-1/rs
Obtenção fraudulenta de valores no mercado financeiro internacional. Tráfico de influência, corrupção, estelionato, falsidades, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro. Prisão preventiva de ofício, sem manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Paciente primário, bem inserido no meio social, já afastado da função pública não pode ser considerado risco à sociedade.Rel.…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.01.011583-0/pr
Art. 10 da Lei 7347/85. Omissão no fornecimento de informações requisitadas pelo Ministério Público. Conduta atípica. Desclassificação para o crime de desobediência (art. 330 do CP). Impossibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.040986-3/rs
Mandado de segurança contra decisão, em ação penal, que determina o afastamento de membro do conselho fiscal de empresa cujas ações foram em parte, adquiridas pelo acusado mediante recursos desviados de terceiros. Liminar deferida para revogar a medida por extrapolar os parâmetros da ação penal pois atinge a administração de pessoa jurídica não vinculada ao…
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Stf Rejeita Denúncia Contra Deputado Gaúcho Acusado De Injúria, Calúnia E Difamação
O Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, julgou improcedente a ação penal por calúnia e difamação movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Vilson Covati (PP/RS), hoje deputado federal. O caso ocorreu durante uma entrevista ao vivo do então deputado Vilson Covati à Rádio Gaúcha, de Porto Alegre. Segundo denúncia…
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