Contrabando. Tráfico de entorpecentes. Autoria. Dolo. Pena. Novatio legis in mellius. Art. 33, § 4º, e art. 40, da Lei 11.343/06.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.040769-6/pr
Descaminho. Flagrante. Grande quantidade de mercadorias apreendidas. Quadrilha formada para a prática do delito. Segregação cautelar. Liberdade provisória mediante fiança. Critérios para fixação do valor.Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VALDECIR DAL CORTIVO, preso em flagrante no dia 20/11/07 pela prática, em tese,…
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Negado Pedido De Sócio Da Ourobraz Acusado Por Crimes Contra O Sistema Financeiro E Relações De Consumo
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, por unanimidade, dois Habeas Corpus (HCs 86889 e 89307) impetrados em favor de W.B.P.N., sócio da Ourobraz S.A. Comércio, Importação e Exportação, acusado por crimes contra o sistema financeiro e contra as relações de consumo. HC 86889 No primeiro dos dois habeas julgados pela…
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1ª Turma Nega Pedido De Suspensão De Ação Penal Contra Acusado Por Contrabando De Pneus
Pedido de trancamento de ação penal feito por F.S.R.N. foi negado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) durante análise do Habeas Corpus (HC) 90326. Ele é acusado de contrabando de pneus e importação de produto proibido e nocivo ao meio ambiente. A ação tramita na 2ª Vara Federal no Rio Grande do Sul. A…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.72.00.001438-3/sc
Flagrante. Art. 306 do CPP. Falta de comunicação imediata ao Juiz. Nulidade. Inocorrência. Liberdade provisória. Fiança. Não-cabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.040491-9/pr
Prisão preventiva. Paciente que possui endereço fixo, função laborativa definida, nunca respondeu a qualquer procedimento de natureza criminal, sem registro de antecedentes. Associação para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico internacional de drogas. Garantia da instrução processual e aplicação da lei penal.Rel. Des.néfi Cordeiro CHRISTIAN GUENTHER impetra habeas corpus, com pedido de liminar, objetivando…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2007.70.10.001216-1/pr
Agravo em execução penal. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Atividade social. Alegação de incompatibilidade. Não-comprovação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.040717-9/pr
Roubo. Quadrilha ou bando. Preventiva decretada por conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública. Acusado que em liberdade se prestou a orientar testemunhas a mentir perante a autoridade policial dificultando a apuração da verdade.Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO NARCISO DE OLIVEIRA, que…
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Apelação Criminal Nº 2003.04.01.050798-0/sc
Crimes contra o Sistema Financeiro e a ordem tributária. Arts. 11 e 16 da Lei 7492/86. Incompatibilidade. Art. 1º, inc. II, da Lei 8137/90. IRPF. Preliminares rejeitadas. Dosimetria da pena. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.040239-0/sc
Execução fiscal. Prisão civil de depositário infiel. Decretação da custódia sem determinação do prazo para seu cumprimento. Ilegalidade.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Cuida-se de habeas corpus, impetrado contra ato do MM. Juízo Federal da Vara Federal e JEF Cível de Tubarão/SC, que, nos autos da Execução Fiscal 99.4002839-3, determinou a intimação de PEDRO MACHADO NUNES, para…
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