Prisão preventiva. Operação Hidra. Requisitos. Art. 312 do CPP. Ausência. Desnecessidade do recolhimento ante tempus.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.039746-0/pr
Execução de alimentos. Credora residente no exterior. Risco iminente de prisão. Exceção de pré-executividade. Suspensão do processo. Não cabimento. Adimplemento em parte do débito. Liminar deferida em parte.Rel. Des. Néfi Cordeiro ROGÉRIO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS impetra o presente habeas corpus em favor de MARCOS ARTURO VILLALÓN CATALDO, canadense, domiciliado em Caiobá/PR, contra ato do…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.037008-9/rs
Art. 514 do CPP. Funcionário público. Defesa preliminar. Necessidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 67.012/sp
Prisão provisória (instrução criminal). Prazo (excesso). Coação (ilegalidade).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi o habeas corpus impetrado em favor de Márcio André de Jesus. Consta da impetração este pedido: “Pelo exposto, é de se requerer a concessão do presente 'writ', liminarmente em favor do acusado Márcio André de…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.039855-5/pr
Redução de tributo praticada mediante falsidade documental. Art. 1º da Lei 8137/90. Constituição definitiva do crédito. Falso. Crime-meio. Sonegação fiscal. Crime-fim. Princípio da consunção.Rel. Des. Néfi Cordeiro Luiz Pereira da Silva impetrou o presente habeas corpus em favor de JOSÉ EDUARDO MORAES LIMA contra ato praticado pelo MM. Juízo Substituto da Vara Federal Criminal e…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.031109-7/pr
Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 49.775/pr
Inépcia da denúncia. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ocorrência. Writ não conhecido. Decreto de prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Elementos concretos. Quadrilha com elevado grau de organização . Possibilidade de reiteração criminosa.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.039067-2/pr
Moeda falsa. Prisão preventiva. Crime organizado. Prática reiterada de atividade criminosa. Pressupostos constantes do art. 312 do CPP.Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FELIPE PELISSON DEMBISKI BUENO - preso em flagrante no dia 15/09/07 e mantido sob custódia por força de prisão preventiva…
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Negado Pedido De Liberdade A Policial Federal Acusado De Envolvimento Na Máfia Dos Combustíveis
Pedido de liberdade formulado pela defesa do policial federal O.J.B.P. foi negado pelo ministro Eros Grau. No Habeas Corpus (HC) 93014, impetrado com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), os advogados solicitaram a expedição de alvará de soltura para que o policial pudesse responder solto à ação penal contra ele. O agente, atualmente…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.025336-0/rs
Trancamento de ação penal. Ausência de tipicidade da conduta.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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