Dosimetria. Pena-base. Exacerbação. Maus antecedentes. Transação penal. Efeitos da reincidência. Personalidade do agente. Fundamentação genérica e abstrata. Elemento normativo do tipo. Aumento. Impossibilidade.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em favor de FÁBIO ALVES DE SOUZA apontando…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.040021-5/rs
Exercício ilegal da advocacia tendo em conta decisão administrativa. Infração ao Art. 205 do CP. Reiteração de atos praticados em Comarcas distintas. Competência. Crime classificado como habitual. Necessidade de várias condutas para se consumar. Competência que se firma pela prevenção. Processos administrativos diversos. Continuidade delitiva.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com…
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Adiada No Pretório Excelso Decisão Sobre Pedido De Prisão Domiciliar Para Advogado
Pedido de vista do ministro Eros Grau, da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou a conclusão do julgamento do Habeas Corpus (HC) 91844, impetrado em favor do advogado J.L.S., acusado de associação para tráfico de entorpecentes. Ele está preso há um ano e meio no Centro de Ressocialização de Limeira, estabelecimento penal diferenciado. A…
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Intimação Errada Leva Stf A Anular Processo A Partir Da Fase De Apelação
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou (não conheceu), nesta terça-feira (14), Agravo de Instrumento (AI 525749) interposto por A.C.A. contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que inadmitiu a subida de Recurso Extraordinário (RE) para o STF, numa ação penal que lhe é movida pelo Ministério Público de Goiás. No entanto, a Turma determinou, de…
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1ª Turma Do Stf Nega Hc A Empresário Investigado Em Operações Da Polícia Federal
Empresário que teve sua prisão preventiva decretada com base nas Operações Lince e Plata, deflagradas pela Polícia Federal, não conseguiu Habeas Corpus (HC 91285) no Supremo Tribunal Federal (STF). As operações investigaram crimes de receptação, contrabando, descaminho, lavagem de dinheiro e evasão de divisas cometidos, em tese, pela quadrilha da qual o empresário seria um dos…
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Ministro Concede Liberdade A Investigado Na Operação Furacão
Denunciado pelo Ministério Publico Federal (MPF) no curso das investigações da Operação Furacão, da Polícia Federal (PF), o empresário João Oliveira Farias obteve, liminarmente, liberdade. O pedido de liminar foi formulado pela defesa no Habeas Corpus (HC) 92914, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Nele, foi solicitada a anulação do mandado de prisão expedido contra…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.031172-3/pr
Trancamento de ação penal. Inépcia da inicial. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não ocorrência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental No Habeas Corpus N° 73.707/sp
Roubo qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Réus primários. Regime fechado. Decisão fundamentada na gravidade do delito e na presunção de periculosidade dos agentes. Impossibilidade.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: A hipótese é de agravo regimental tirado contra decisão do seguinte teor: “Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.039555-4/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação inferior a quatro anos. Regime inicialmente fechado. Substituição da pena privativa de liberdade. Não cabimento.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Cuida-se de habeas corpus visando a soltura de ADEMIR BATISTA MARTINHO, condenado, nos autos da Ação Penal 2006.70.02.010117-3/PR, por infração ao art. 12 da Lei 6.368/76, c/c art. 40 da Lei 11.343/06,…
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Dirigentes Da Fundação Sinhá Junqueira Contestam Ação Penal Sobre Crime Previdenciário
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 92959, com pedido de liminar, em favor de oito integrantes da administração da Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, entidade filantrópica sem fins lucrativos que atua no interior de São Paulo. Todos respondem por formação de quadrilha, crimes contra a ordem tributária e sonegação de…
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