Concessão de uso provisório de veículo objeto de seqüestro. Descabimento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 57.133/sp
Roubo circunstanciado. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Exaurimento da instância recursal ordinária. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, provendo o apelo…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.039065-9/sc
Competência. Sonegação fiscal. Crimes praticados em São Paulo e Paraná. No concurso de jurisdições da mesma categoria firma-se a competência pela prevenção.Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RICARDO MATEUS SBRUZZI visando ao reconhecimento da incompetência absoluta da VARA FEDEAL E JEF DE SÃO…
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Recurso De Habeas Corpus Nº 2007.70.15.001847-0/pr
Habeas corpus. remessa oficial. Art. 337-A do CP. Crédito tributário não constituído. Inquérito policial. Trancamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 84.793/ms
Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime. Lei 11.464/2007. Lapso temporal de 2/5 da pena. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos delitos cometidos após a vigência da lei. Prazo de 1/6 que deve ser mantido.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator): Trata-se de habeas corpus…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.039074-0/sc
Contrabando/descaminho. Prisão preventiva. Desarticulação de organização criminosa. Credibilidade do Judiciário. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Presunção de inocência. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Alex Sandro Sommariva, em favor de Rosinaldo Luiz, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Substituto da Vara…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.032055-4/pr
Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, inciso II, da Lei 8137/90. Indícios. Ausência. Trancamento da ação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 75.364/mg
Conflito negativo de competência. Justiça Militar e Justiça Comum Estadual. Crime doloso contra a vida, supostamente praticado por militar contra civil. Parágrafo único do art. 9º do CPM. Competência da Justiça Comum Estadual. Jurisprudência consolidada.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Trata-se de conflito negativo de…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.039325-9/rs
Militar. Transgressão disciplinar. Prisão Administrativa. Princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório. Inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica.Rel. Des. Néfi Cordeiro BRUNO SELIGMAN DE MENEZES impetrou o presente habeas corpus em favor de JOSÉ FRANCISCO MEIRELLES JÚNIOR contra ato do MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Santa Maria/RS, que denegou ordem de habeas…
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Stf Nega Liminar A Prefeito Processado Por Contratar Advogado Sem Licitação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 92947, em que o prefeito de Barretos (SP), Emanoel Mariano de Carvalho, pleiteia a paralisação do inquérito que corre contra ele no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Segundo Ayres Britto, a jurisprudência do STF considera…
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