Exercício da advocacia. Art. 205 do CP. Atividade impedida por decisão administrativa. Crime habitual.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 62.890/sp
Roubo. Lesão corporal culposa. Porte ilegal de arma. Concurso material. Regime de pena determinado com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Ruth Katherine Garcia Anderson, Procuradora do Estado de São Paulo, em…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.039104-4/pr
Prisão preventiva. Aplicação da lei penal. Dificuldades na localização do investigado. Indicativos de ocultação intencional. Inocorrência de constrangimento ilegal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Cláudio Mariani Berti, em favor de Herbert Mora Casella, contra ato do MM. Juiz Substituto da 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba…
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Ministro Nega Pedido De Ex-presidente Do Cofen Para Responder A Ação Penal Em Liberdade
Pedido de liberdade do ex-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) G.L.T. foi indeferido pelo ministro Gilmar Mendes. Investigado na “Operação Predador“, da Polícia Federal, o ex-presidente do Confen pretendia responder a ação penal solto. Ele está preso desde 2005, na Polinter do Rio de Janeiro, sob acusação de peculato, formação de quadrilha, fraude em…
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Stf Indefere Liminar Para Autor De Roubo Qualificado De Motocicleta Que Pedia Liberdade
O relator do Habeas Corpus (HC) 92941, ministro Gilmar Mendes, indeferiu liminar pedida pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de C.D.G., preso em flagrante em 18 de novembro sob acusação de ter roubado uma motocicleta, em concurso de agentes e sob a mira de arma de fogo. A DPU pleiteava no Supremo Tribunal…
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Liminar Determina Suspensão De Ação Penal Por Furto De Espigas De Milho
Com base no princípio da insignificância, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar a um diarista de 60 anos, morador do município de Gaurama, no Rio Grande do Sul, denunciado pelo furto de 200 espigas de milho, avaliadas em R$ 35,00. A liminar foi deferida no Habeas Corpus (HC) 92939,…
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Ministro Defere Liminar Em Hc De Militar Acusado De Abandono De Posto
O ministro Celso de Mello concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 92910) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Defensoria Pública da União em favor de S.R.M., cabo da Marinha brasileira denunciado por abandono de posto (artigo 195 do Código Penal Militar). A liminar atacava decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que determinou a normal…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.036636-0/rs
Litispendência. Pressupostos não verificados. Causa de pedir diversa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 16.154/pr
Crime imputado a autoridade policial. Inquérito policial. Ausência. Notitia criminis dirigida ao Ministério Público. Declarações prestadas ao Ministério Público. Busca e apreensão requerida pelo MP. Denúncia. Possibilidade.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto pelo Advogado Adyr Sebatião Ferreira em favor de…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.039094-5/rs
Trancamento da ação penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Sonegação fiscal. Extinção da punibilidade em virtude da decretação de perdimento dos bens. Denúncia fundada unicamente na circunstância de os pacientes serem sócios da empresa. Liminar indeferida.Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ARIEL FERNANDO SHAJNOVETZ e ROXANA…
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