Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (11), o Habeas Corpus (HC) 92417 para conceder liberdade condicional a C.R.S. e R.M.R.M., condenadas pela justiça do Rio de Janeiro a seis anos de prisão por tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 12 e 14 da Lei nº 6.368/76). Determinou, ao mesmo…
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Princípio Da Insignificância Arquiva Ação Penal Contra Militar Flagrado Com Maconha
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, por unanimidade, ao julgar o Habeas Corpus (HC) 92961, aplicar o princípio da insignificância para absolver T.A.S. da condenação a um ano de prisão com sursis pelo prazo de prova de dois anos, que lhe foi imposta pela justiça militar pelo crime de consumo…
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.025894-0/pr
Interceptação de comunicações telefônicas. Compartilhamento de informações sigilosas. Limitação. Utilização para fins Administrativo-fiscais desvinculados do objeto da investigação criminal. Indevida violação de sigilo. Atuação Estatal. Possibilidade através de poderes fiscalizatórios e de auditoria próprios.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência N° 79.555/rs
Conflito de competência. Crime militar. Crime de Homicídio. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de conflito positivo de competência entre o Juízo de Direito do Tribunal do Júri de Canoas, Rio Grande do Sul, e o Juízo da 1ª Auditoria…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.016849-5/rs
Instauração de inquérito policial a partir de denúncia anônima. Inviabilidade.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 894.305/rs
Execução penal. Remição. Regime aberto. Impossibilidade.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, fundamentado na alínea “a“ do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça. Colhe-se do processado que o parquet interpôs agravo em execução contra decisão que…
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Apelação Criminal Nº 2003.72.03.000668-1/sc
Defesa técnica. Imprescindibilidade. Ausência. Nulidade do julgamento.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 88.428/pr
Processo penal e constitucional. Habeas corpus. Adequação. Direito de locomoção. Não cabimento.Rel. Min. Eliana Calmon RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: – Trata-se de habeas corpus impetrado por MÁRCIO LUIZ BITTENCOURT, em causa própria. Alega o impetrante que está sendo constrangido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que lhe negou acesso…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.041895-5/pr
Evasão de divisas. Depósitos no exterior não declarados à repartição pública competente. Art. 22, parágrafo único da Lei 7492/86. Sonegação fiscal. Art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90. Crédito tributário não constituído definitivamente. Pendência de recurso na esfera administrativa. Suspensão da ação penal tão-só quanto a este último por ausência de justa causa.Rel. Des. Luiz…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.038128-2/rs
Prisão decorrente de sentença condenatória. Recolhimento para apelar. Inexistentes requisitos da prisão preventiva. Não cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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