Fuga. Apelação. Deserção. Constrangimento. Recolhimento de ofício. Prévia ordem não conhecida. Constrangimento ilegal. Conhecimento nesta instância. Impossibilidade.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de habeas corpus , sem pedido de liminar, impetrado em favor de HENRIQUE DA COSTA ALVIM, apontando como autoridade coatora a Sexta…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.042135-8/pr
Apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Art. 168-A do CP. Pedido de tranncamento da ação penal por não encerrado processo administrativo. Desnecessidade. A consumação ocorre com a omissão. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por João Marcelo Martins Bandeira, em favor de José Luiz…
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Stf Nega Liminar A Acusado De Furto Que Teve Pena Restabelecida Pelo Stj
O ministro Marco Aurélio indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 92922, no qual LA.S., condenado por furto, pede a extinção da punibilidade. A Defensoria Pública da União alega, em sua defesa, que o bem furtado foi devolvido ao proprietário, razão pela qual deveria ser adotada, por analogia, a prática relativa aos crimes…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.08.000882-0/pr
Crime ambiental. Lei 9605/98, Art. 34, parágrafo único, inciso II. Tempestividade. Prazo. Razões recursais. Irregularidade. Sentença condenatória. Fundamentos. Valoração da prova produzida em sede policial em detrimento da prova judicializada. Descabimento. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ausência de prova suficiente para condenação.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na…
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Habeas Corpus N° 35.286/rj
ECA. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Liberação compulsória. Idade limite, 21 anos. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, denegando writ impetrado em favor do menor F.S.M., preservou o decisum que…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.042140-1/pr
Privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Trânsito em julgado. Presunção de inocência. Art. 147 da LEP. Execução provisória. Ilegalidade. Liminar concedida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando a suspensão da execução provisória (processo nº 2005.70.02.009057-2), de pena restritiva de direitos imposta a Fernando de…
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Stf Nega Extradição De Israelense Que Fugiu Do Uruguai Para O Brasil
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por unanimidade, o pedido de Extradição (EXT 1083), em que o governo uruguaio pedia a transferência do israelense Yoram El-Al para penitenciária da qual fugiu em outubro de 2005. Ele estava preso naquele país aguardando julgamento de um pedido de extradição feito pelos Estados Unidos. A fuga…
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Agravo Regimental Em Apelação Criminal Nº 2005.04.01.046457-6/rs
Agravo regimental. Agravantes condenados em primeiro grau. Aplicação de penas alternativas. Devolução de passaportes. Possibilidade.Rel. P/ Ac.des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 72.757/ba
Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante; Desnecessidade da prisão cautelar. Não demonstração.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, denegando o writ impetrado em favor de Antonilton de Jesus Martines, preservou-lhe a custódia cautelar, decorrente…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.041971-6/rs
Não repasse do imposto sobre produtos industrializados. Art. 2º, Inc. II da Lei 8137/90. Reprimenda de seis meses a dois anos. Paciente com mais de 70 anos antes da sentença. Prescrição por ter ocorrido tempo superior a dois anos entre a exclusão do REFIS e o recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal até o…
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