O advogado Ezio Rahal Melillo teve liminar indeferida no Habeas Corpus (HC) 93198 impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF). No habeas, ele contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido de sobrestamento e posterior arquivamento da ação penal que tramita contra ele na justiça de Bauru, interior de São Paulo. Ezio Melillo,…
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Condenado Por Roubo Tem Pedido De Redução De Pena Negado
Por considerar ausentes os requisitos necessários para conceder a liminar, o ministro Eros Grau indeferiu o Habeas Corpus (HC) 93218, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de W.R.S. W.R. foi condenado a quatro anos de prisão em regime semi-aberto por roubar um celular mediante simulação de posse de…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.00.001035-8/rs
Delitos previstos nos artigos 2º da Lei 8176/91 e 55 da Lei 9605/98. Concurso formal. Diversidade de objetos. Patrimônio público e meio ambiente. Pequena extensão do prejuízo provocado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 57.739/sp
Falsidade ideológica. Imposto de renda. Débito tributário. Sujeito passivo. Dolo específico. Denúncia.Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Segundo a conclusão da denúncia, fundada no art. 299 do Cód. Penal e apresentada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a denunciada “inseriu declaração falsa – disponibilidade em caixa nas DIRPF…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.041581-4/pr
Substituição de testemunha arrolada pela acusação. Deferimento. Busca da verdade real. Art. 209 do CPP. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Falta de fundamentação. Irrelevância.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Thiago Caversan Antunes, em favor de Roberto Carlos Carneiro. Segundo se depreende, o paciente foi denunciado (proc. número…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.038774-0/rs
Habeas corpus. Sentença condenatória. Apelação. Recolhimento à prisão. Art. 594 do CPP. Constrangimento ilegal. Presunção de inocência. Art. 312 do CPP. Requisitos. Inexistência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 42.733/rj
Crimes de contribuição para difusão e incentivo ao tráfico e de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Escuta telefônica. Não-realização de perícia. Nulidade inexistente. Falta de previsão legal. Consideração de circunstâncias judiciais como desfavoráveis. Fundamentação suficiente. Admissibilidade. Tese de derrogação do preceito secundário do art. 14 da Lei 6368/76 pelo art. 8º da Lei…
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.040951-6/pr
Seqüestro de imóveis do acusado. Alienação judicial. Embargos de terceiros julgados improcedentes ao fundamento de haver indícios de má-fé, hipotética falsidade ideológica da escritura e culpa grave dos embargantes. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo de permanecerem na posse e propriedade dos bens até o trânsito em julgado…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.10.000754-7/rs
Crime ambiental. Artigos 34, parágrafo único, inciso II e 36 da Lei 9605/98. Ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos de peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico. Não caracterização. Manutenção da sentença absolutória.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 76.078/rs
Processual penal. Crimes contra a administração pública e formação de quadrilha. Operação bola de fogo. Prisão preventiva. Requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação. Ordem pública. Paciente que exercia função de destaque dentro do grupo criminoso. Pedido de extensão da ordem concedida a co-réu pelo Tribunal a quo. Impossibilidade. Situações fático-processuais diversasRel. Min. Laurita Vaz…
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