A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 93683) que visa trancar a ação penal aberta contra C.E.L.C., acusado de apropriação indébita de contribuições previdenciárias de empregados da Braspérola Indústria e Comércio S.A.. O pedido contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o andamento…
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Advogado Que Questionava Ato Da Polícia Militar Paranaense Teve Liminar Indeferida
O advogado T.M.D.B. teve liminar na Reclamação (RCL) 5705 indeferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie. A ação questiona ato do estado do Paraná e da Polícia Militar paranaense e visa trancar a ação penal aberta contra T.M.D.B. O advogado alega, ainda, ilegalidade no mandado de prisão temporária expedido contra ele,…
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Ex-vereador Do Rj Condenado Por Homicídio Tem Habeas Negado
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou liminar em Habeas Corpus (HC 91830) impetrado pela defesa de Cláudio Heleno dos Santos Lacerda, ex-presidente da Câmara de Vereadores de São João do Meriti (RJ). Ele foi acusado de crime de homicídio qualificado (artigo 121 do Código Penal), como suposto mandante do assassinato do vereador Sérgio Costa Barros,…
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Ellen Gracie Indefere Pedido De Liberdade A Soldado Acusado De Associação Ao Tráfico
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, amparada na Súmula 691, da Corte, indeferiu o pedido de liminar feito em Habeas Corpus (HC 93649) impetrado pelo soldado J.D.M., da Polícia Militar (PM) do Rio de Janeiro. O habeas é contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou…
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Mantida Prisão De Condenado Por Quadrilha, Falsidade Ideológica, Coação No Curso Do Processo E Favorecimento Pessoal
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liberdade feito pela defesa do policial civil José Antônio Porto da Silva. Condenado pelos crimes de quadrilha, falsidade ideológica, coação no curso do processo e favorecimento pessoal, ele pedia liminar em Habeas Corpus (HC 93443) para responder à ação penal solto. Conforme consta na denúncia, José Antônio…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.00.069736-8/pr
Artigo 163, III do CP. Dano qualificado. Art. 109 da CF. Competência da Justiça Federal. Nulidade processual não demonstrada. Prova obtida mediante gravação de vídeo. Validade. Conformidade com o conjunto probatório. Circunstâncias do art. 59 do CP. Art. 44, § 2º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Prescrição…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.09.001982-6/pr
Tráfico de entorpecentes. Internacionalidade. Competência da Justiça Federal. Materialidade. Autoria. Pena.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.003470-1/sc
Nulidade processual. Inexistência. Ministério público. Intervenção. Suprimento. Parecer. Exame grafotécnico. Desnecessidade. Crime contra o Sistema Financeiro. Saída de moeda ou divisa para o exterior. Art. 22, § único da Lei 7492/86. Prescrição. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.016883-5/rs
Depositário infiel. Prisão civil. Execução fiscal. Extinção da empresa. Ausência de correta identificação do bem penhorado. Necessidade de diligências. Coerção indevida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.043387-7/rs
Habeas corpus. Sentença condenatória. Regime semi-aberto. Réu preso durante a instrução processual. Execução provisória da pena. Possibilidade. Substituição. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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