Sentença condenatória. Interceptação telefônica. Prorrogação do prazo para sua realização. Alegação de nulidade. Imprescindibilidade da medida. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2005.70.00.015143-9/pr
Violação de correspondência e apropriação de valores. Tipificação. Peculato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reparação do dano. Art. 16 do CP. Demissão sem justa causa e condenação criminal. Bis in idem. InexistênciaEvasão de divisas. Art. 22 da Lei 7492/86. Envio de mercadorias para o exterior sem a realização de contrato de câmbio. Atipicidade da conduta. Co-denunciado.…
Leia mais
Recurso Especial N° 822.977/rj
Corrupção de menores. Art. 1º da Lei 2252/54. Absolvição. Crime de perigo. Anterior inocência. Moral do menor. Presunção iuris tantum.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Lex Fundamentalis, em face de…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.001184-7/rs
Trancamento de ação penal. Importação de máquinas caça-níqueis. Proibição que se estende a seus componentes. Portaria SECEX nº 8/2003. Legalidade.Rel. Juíza Vera Lúcia Feil PoncianoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 2002.71.00.031294-1/rs
Evasão de divisas. Art. 22, § único da Lei 7492/86. Importação de mercadorias. Finalidade comercial. Pagamento mediante cartão de crédito. Rejeição da denúncia.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Em Habeas Corpus Nº 21.841/pr
Crime de violação de direito autoral. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de lesão aos interesses da União. Competência da Justiça Estadual.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de ADÃO DIVONSIR VIEIRA DOS SANTOS e LEONARDO ROGÉRIO DA SILVA, contra acórdão proferido…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.001535-0/sc
Ato de Turma Recursal. Competência do TRF para o reexame da quaestio. Frustação de direito assegurado por lei trabalhista. Empresa que se fantasiou na condição de cooperativa, captando mão de obra nos setores de conservação, limpeza, jardinagem, telefonia e copa enquadrando os empregados como cooperativados prejudicando os direitos trabalhistas dos mesmos. Competência da Justiça Estadual.…
Leia mais
Beneficiado Com Progressão De Pena Tem Habeas Indeferido Pelo Supremo
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 93535, com pedido de liminar, à C.L.M., condenado por atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos (artigo 214 c/c artigo 224, alínea a, do Código Penal). Caso No habeas, a defesa de C.L. alegou que houve vício…
Leia mais
Negado Habeas Corpus Para Ladrões De Bicicleta
Ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, indeferiu, em 28 de dezembro último, o Habeas Corpus (HC 92920), com pedido de liminar requerido pela Defensoria Pública da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça de arquivar recurso em favor de M.S. e CTV para que seja reconhecida a prescrição do crime. O HC…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2004.71.12.006409-0/rs
Princípio da correlação. Direito de defesa. Mutatio libelli. Impossibilidade em segunda instância. Súmula 453 do STF.Rel. P/ Acórdão Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais