Artigo 304 c/c o art. 302 do CP. Uso de documento falso. Atestado médico. Dúvida quanto a sua falsidade. Ausência de provas. Sentença absolutória. Art. 386, inciso VI do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Indeferida Liminar Em Hc De Denunciada Por Lavagem De Dinheiro
Foi indeferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 93607, em que L.A.F. pretendia suspender a ação penal que corre contra ela e outras quatro pessoas por lavagem de dinheiro. O habeas alega que a defesa da acusada foi prejudicada pelo fato de o…
Leia mais
Acusados De Crime Contra A Ordem Tributária Têm Hc Negado Pelo Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 93341) em favor de L.Y.L. e L.L.S.H, denunciados na 1ª Vara Criminal Federal de Sorocaba (SP) por crime contra a ordem tributária, por omitir informação e prestar declaração falsa às autoridades fazendárias (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90). No HC,…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2001.71.04.006015-6/rs
Carta precatória. Intimação. Conexão. Competência da Justiça Federal. Desacato. Atipicidade. Exercício da função. Policiais Militares Estaduais atuando em Rodovia Federal. Materialidade. Crimes sem vestígio. Prova testemunhal. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Termo médio. Prescrição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.70.00.008402-2/pr
Exceção de incompetência. Rejeição. Irrecorribilidade da decisão. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Competência. Local dos fatos.Rel. Juíza Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2004.70.00.034751-2/pr
Agência dos Correios. Roubo. Materialidade. Autoria. Pena. Detração. Progressão.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Negada Liminar Em Hc Impetrado Por Militar Para Suspender Ação Por Injúria, Difamação E Calúnia
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu pedido de liminar formulado pela defesa do coronel da reserva da Aeronáutica M.V.T. no Habeas Corpus (HC) 93292, no qual ele pleiteia a suspensão de ação penal movida contra ele no Juízo da Auditoria da 11ª Circunscrição da Justiça Militar (11ª CJM) por calúnia, difamação e injúria…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2004.04.01.034807-9/pr
Falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Certificado de depósito bancário. Título. Art. 7º, inciso I, da Lei 7492/86. Notas promissórias falsas. Tipificação. Art. 304 c/c o art. 299, ambos do Código Penal. Apelo. Assistente de acusação. Conhecimento. Prova. Princípio da consunção. Penas. Dosimetria.Rel. P/ Acórdão Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na…
Leia mais
Correição Parcial Nº 2008.04.00.001186-0/rs
Correição parcial contra decisão que determina o depósito da metade dos honorários da tradutora para efeito de expedição de Carta Rogatória. Acusada que declara não possuir condições financeiras que possibilitem arcar com as despesas processuais afim de produzir provas em sua defesa. Gratuidade da Justiça. A simples afirmação de que não está em condições de…
Leia mais
Indeferida Liminar Para Acusada De Crime Contra A Ordem Econômica
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu nesta terça-feira (22) pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 93576) impetrado em favor C.P.T.N., que pretendia manter suspensa a tramitação da ação penal que responde em Castelo Branco, no Espírito Santo, por suposta irregularidade cometida na condição de sócia-gerente de empresa revendedora de…
Leia mais