Legitimidade do Ministério Público. Impetração que, por via indireta, vai contra os interesses do réu. Inadmissibilidade.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO – O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O retrospecto está bem delineado no parecer da douta Subprocuradoria-Geral da República, do qual colho o seguinte excerto, verbis: “Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.001183-5/rs
Ação de depósito julgada procedente. Prisão civil do depositário infiel. Possibilidade mesmo após o advento da EC 45/2004 que introduziu o § 3º no art. 5º da Constituição Federal. Bens fungíveis. Inaplicabilidade das regras do mútuo. Grande quantidade de arroz em casca. Inviabilidade do Paciente entregar o cereal ou o equivalente em dinheiro face à…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.040981-4/pr
Prisão civil. Depositário infiel. Ausência de negativa na entrega do bem. Depreciação sofrida. Perdas e danos.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Reclamação N° 2.460/pe
Reclamação. Alegação de descumprimento de decisão emanada do STJ. Execução provisória da pena condicionada pelo juiz de primeiro grau ao trânsito em julgado.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO – O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de reclamação ajuizada por LUCIANO LISBOA DA COSTA, na qual se alega que decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.001534-8/pr
Brasileiro residente no Japão, em passeio pelo Brasil, que é flagrado com irmão de seu cunhado, em fusca que transportava cerca de um quilo de cocaína camuflada no veículo. Primário sem antecedentes. Condutor assume a responsabilidade integral pela compra no Paraguai e distribuição do entorpecente em sua cidade. Dúvida substancial se o Paciente tinha ou…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.037479-4/pr
Trancamento de inquérito. Inviabilidade. Apuração de fatos em tese típicos. Prosseguimento da investigação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 67.491/sp
Execução penal. Tempo de prisão em flagrante. Detração para fins de contagem da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO SOUZA SANTOS, condenado a um ano de reclusão, concedendo-se o sursis…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.000132-5/sc
Trancamento de ação penal. Manutenção de depósito no exterior sem declaração às autoridades competentes. Art. 22, parágrafo § da Lei 7492/86. Paciente processado e condenado em outro feito por idêntica infração. Delito permanente cuja consumação se prolonga no tempo. Não se confunde com o crime continuado. Apenas uma conduta que se estende, por vontade do…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.041581-4/pr
Testemunhas arroladas pela acusação. Substituição. Deferimento. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo à defesa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 55.421/sc
Execução penal. Doença grave. Tratamento adequado. Prisão domiciliar. Incabimento. Uso de algemas no enfermo. Constrangimento. Ordem parcialmente concedida.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO – O SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi o habeas corpus impetrado contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal catarinense de ementa seguinte: “Constitucional e Processual Penal - Habeas corpus - Tráfico ilícito…
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