Prisão preventiva. Compradores da droga comercializada pela quadrilha. Interceptações telefônicas. Fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria). Periculum libertatis (pressupostos da segregação cautelar). Continuidade nas atividades ilícitas. Reiteração da conduta. Possibilidade de fuga.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.042134-6/pr
Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal. Ausência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 46.016/rj
Delitos previstos nos artigos 288, 299 e 317, § 1º na forma dos arts. 69 e 71 todos do CP, c/c o art. 239 da Lei 8069/90. Oitiva de co-réu como testemunha. Impossibilidade.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.000829-0/sc
Crime contra o Sistema Financeiro. Empresa de consórcios. Gestão fraudulenta. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Autoria delitiva. Paciente que figurava no quadro societário à época dos fatos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental No Ms Nº 2007.04.00.040986-3/rs
Mandado de segurança. Liminar. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Desvio de recursos de investidores. Compra de ações. Direitos societários. Poderes do juízo criminal. Agravo regimental desprovido.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 57.901/rs
Crime praticado por ex-prefeito durante o seu mandato. Lei 10628/02. Competência. Juízo singular. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RENATO SELHANE DE SOUZA, condenado pela prática do tipo previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67.…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.000828-9/pr
Progressão de regime. Execução provisória. Possibilidade. Sentença condenatória não transitada em julgado proferida por juiz federal. Preso cumprindo pena em estabelecimento estadual. Necessidade de expedição da guia de recolhimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.01.007154-4/pr
Falsidade ideológica. Materialidade. Não-comprovação. Prova exclusivamente policial. Inadmissibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 48.993/rs
Delito previsto no art. 49 da Lei 9605/98. Paciente inimputável. Sentença absolutória. Imposição de medida de segurança por prazo indeterminado. Prescrição pela pena máxima cominada em abstrato.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de PATRÍCIA MARIA GRAPIGLIA – absolvida da…
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.043389-0/rs
Execução penal. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que substituiu prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Interposição de mandado de segurança objetivando atribuir efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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