Tráfico de entorpecentes. Materialidade. Autoria. Associação. Pena.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental Na Petição N° 5.563/sp
Agravo regimental. Restituição de bens. Art. 118 do CPP.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO – O EXMO.SR.MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS SPADA E SOUSA SARAIVA e THIAGO SARAIVA, contra decisão por mim proferida, na qual indeferi pedido de restituição de coisa apreendida. A decisão impugnada encontra-se vazada nos seguintes termos: “Trata-se…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.043099-2/sc
Contrabando de medicamentos. Paciente preso e condenado a 14 anos de reclusão em primeiro grau sem direito ao apelo em liberdade. Citação defeituosa. Ausência de culpabilidade. Desclassificação da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Desnecessidade do exame pericial.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.017875-8/pr
Peculato-furto. Art. 312, § 1º, do CP. Competência da Justiça Federal. Art. 109, inciso IV da CF. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Dosimetria das penas. Substituição da reprimenda corporal por prestação de outra natureza.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial N° 419.431/ac
Tráfico de entorpecentes. Majorante do art. 18, III, da Lei 6368/76 não prevista na Lei 11.343/06. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Dosimetria da pena. Quantidade e variedade da droga. Fundamento idôneo para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso parcialmente provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se…
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.043357-9/pr
Pedido de restituição de veículo apreendido. Decisão judicial de natureza definitiva. Apelo declarado intempestivo. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso previsto em lei. Decisão que desafia apelação. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2000.70.00.000212-6/pr
Reunião de processos. Impossibilidade. Estelionato previdenciário. Autoria. Exame grafotécnico. Validade. Pena-base. Redução. Substituição por restritivas de direitos da mesma espécie.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial N° 246.807/go
Crime de roubo e latrocínio. Réu citado pessoalmente, interrogado e defendido regularmente. Intimação da sentença condenatória por edital em razão da fuga do réu. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 366 do CPP.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.001683-3/sc
Paciente que deixou de comparecer ao interrogatório deprecado em razão de atendimento médico urgente. Revelia decretada. Atestado onde consta apenas o atendimento médico realizado e não a necessidade de repouso ou impossibilidade física de ser interrogado. Acusado com 83 anos de idade. Revelia invalidada. Novo interrogatório assegurado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra,…
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Negada Liminar Para Acusados De Crime Financeiro No Caso Banestado Que Pedem Arquivamento De Ação Penal
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 93368, impetrado pelos empresários E.A.D. e E.V.R.D. Acusados de crime financeiro e envolvimento no caso Banestado, eles se insurgem contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que lhes negou pedido de trancamento, até o julgamento final de idêntico…
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