Imposto a pagar. IRPJ, IRRF,PIS/COFINS e contribuição social. Sonegação fiscal. Art. 1º, incs. I, II e IV da Lei 8137/90. Falta de notificação ao sócio. Dolo caracterizadoRel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 88.746/mg
Crime de tráfico ilícito de entorpecente. Prisão em flagrante. Laudo provisório de constatação válido. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do benefício.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relator): Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, com pedido…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.001684-5/pr
Organização criminosa especializada em tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Dezessete acusados. Complexidade dos fatos. Escutas telefônicas. Cartas precatórias. Defesa prévia. Garantia constitucional da razoável duração do processo.Rel. Juíza Vera Lúcia Feil PoncianoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Presidente Do Stf Nega Extensão Em Habeas Corpus Para Investigados Na Operação Kaspar Ii
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos de extensão do benefício de liberdade concedido pela Primeira Turma ao suíço Luc Marc Dépensaz, no Habeas Corpus (HC) 93134, em favor dos co-réus Iria de Oliveira Cassu e Milton José Pereira Júnior, também investigados e presos pela Polícia Federal no curso…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.72.11.000577-7/sc
Competência. Crime ambiental contra a flora. Área de preservação permanente. Artigos 38 e 50 da Lei 9605/98. Falsidade ideológica. Competência federal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 47.366/df
Delito previsto no art. 10, caput e § 4º da Lei 9437/97. Possuir arma de fogo sem registro no órgão competente. Tipicidade da conduta. Interrogatório realizado antes da Lei 10.792/03. Ausência de nulidade. Causa de aumento que eleva a pena máxima para três anos. Competência do juízo criminal comum.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO -…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.000824-1/rs
Comercialização de armas de fogo e munição. Feito iniciado na Justiça do Estado. Habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça. Liminar indeferida. Constatação posterior de serem as armas oriundas da Argentina e Uruguai caracterizando, em conexão, o crime de descaminho. Competência declinada à Justiça Federal. Prisão preventiva decretada por juiz incompetente. Atos decisórios praticados na…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.10.002382-0/rs
Estelionato contra o Instituto Nacional de Seguridade Social. Autoria demonstrada. Dolo. Prova insuficienteRel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.268/sp
Estelionato. Sentença condenatória. Pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Inquéritos e processos sem o trânsito em julgado. Impossibilidade. Princípio da não-culpabilidade. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, alínea C, e § 3º do CP. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.001531-2/rs
Sonegação fiscal. Art. 1º, incisos I e II, da Lei 8137/90. Posterior aditamento da denúncia imputando aos acusados também o crime de falsidade ideológica praticada no contrato social da empresa. Ausência do Ministério Público no interrogatório. Unificação dos processos. Expedição de cartas rogatórias. Indeferimento pelo juízo singular. Cerceamento de defesa.Rel. Juíza Vera Lúcia Feil PoncianoPara…
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