O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, indeferiu pedido de reconsideração de decisão do ministro Celso de Mello no Habeas Corpus (HC) 93348, impetrado em favor de Rogério Nascimento dos Santos. O relator havia concedido liminar a fim de que o Juízo da Execução avaliasse os requisitos, objetivos e subjetivos, para que o sentenciado cumprisse…
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Claro Está Desobrigada De Fornecer Dados Cadastrais De Clientes Sob Investigação
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu nesta segunda-feira (7) decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que havia obrigado a empresa de telefonia móvel Claro a fornecer os dados cadastrais de clientes alvo de investigações em inquéritos policial e civil. Caso a empresa não fornecesse os dados, ela seria…
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Apelação Criminal Nº 2002.71.00.014614-7/rs
Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributos. Prescrição. Crime material. Desclassificação para o art. 2º da Lei 8137/90. Impossibilidade. Dificuldades financeiras. Prova. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria da pena.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 75.226/pe
Inépcia da denúncia. Ocorrência apenas relativamente à imputação de associação para o tráfico. Reconhecimento. Anulação parcial. Possibilidade. Liberdade provisória. Crime de tráfico de entorpecentes. Decisão de indeferimento. Falta de comprovação de condições pessoais favoráveis. Ilegalidade. Inocorrência.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Trata-se de habeas corpus…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.000136-2/rs
Inquérito policial. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Paciente com extensa ficha criminal e de grande periculosidade preso há mais de 100 dias. Garantia constitucional da razoável duração do processo. Liminar indeferida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.04.008900-0/rs
Art. 288 do CP. Formação de quadrilha ou bando. Não configuração. Delito remanescente. Art. 334, § 1º, “C”, do CP. Susis processual. Art. 89 da Lei 9099/95. Remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do MP. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 43.630/am
Trancamento de ação. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Materialidade e autoria. Tipicidade (formal, normativa e subjetiva). Teoria constitucionalista do tipo. Justa causa para o recebimento da denúncia. Inépcia não configurada. Sócio informal. Ordem denegada.Rel. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar,…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.000009-6/pr
Contrabando. Paciente flagrado no transporte de grande quantidade de equipamentos de informática com apoio simultâneo de dois outros veículos. Fuga. Prisão preventiva. Direito ao contraditório prévio ao decreto de prisão. Presunção constitucional de inocência. Liberdade provisória mediante fiançaRel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.05.003517-9/rs
Evasão de divisas. Art. 22 da Lei 7492/86. Envio de mercadorias para o exterior sem a realização de contrato de câmbio. Atipicidade da conduta. Co-denunciado. Habeas corpus.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial N° 928.965/rs
Execução penal. Art. 51 do Código Penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade da Fazenda Pública. Caráter punitivo que se mantém. Arquivamento da execução criminal. Possibilidade somente após o efetivo cumprimento da pena pecuniária.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se…
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