DECISÃO Dado como garantia, cheque pré-datado sem fundos é obrigação descumprida e não ilícito penal O cheque pré-datado, como ordem de pagamento à vista, emitido sem fundos não caracteriza ilícito penal qualquer. O entendimento, unânime, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue o voto do ministro Hamilton Carvalhido e confirma a jurisprudência…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2005.71.04.008197-9/rs
Execução penal. Agravo. Sanção substitutiva. Cumprimento incompleto. Extinção da pena. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.036177-6/pr
Penal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, inc. I do CP. Delito praticado durante o repouso noturno. Incidência como circunstância judicial. Regime prisional. Semi-aberto. Possibilidade. Súmula 269 do STJ.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.01.004516-6/rs
Processo penal. Art. 2º da Lei nº 8.176/91. Extração de areia. Ofensa ao patrimônio da União. Não-ocorrência. Decreto absolutório. Artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Crime ambiental. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.039552-5/pr
Penal. Crimes contra o Sistema Financeiro e ordem tributária. Suspeição do procurador da república. Inocorrência. Juiz natural. Criação de segunda vara federal. Redistribuição do feito. Possibilidade. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Inépcia da denúncia. Nulidade da sentença. Preliminares rejeitadas. Artigo 1º da Lei 8.137/90. Procedimento administrativo. Falta de prova da materialidade. Lei 7.492/86. Artigo…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.001125-2/sc
Penal. Habeas corpus. ''Clonagem'' de cartões magnéticos. Prisão preventiva. Reiteração. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2006.71.00.017512-8/rs
Penal e processual. Agravo em execução. Tráfico de entorpecentes. Sanção. Novatio legis in mellius. Artigos 33, § 4º e 42 da Lei nº 11.343/06. Requisitos não preenchidos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.13.000125-5/pr
Penal. Estelionato contra o FAT. Extinção do ius puniendi. Prescrição antecipada. Falta de interesse processual. Absolvição mantida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.71.14.003776-2/rs
Penal e processual. Tráfico de entorpecentes. Transnacionalidade. Competência da justiça federal. Materialidade. Autoria. Dosimetria da pena. Progressão de regime. Art. 112 da LEP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.15.003283-5/rs
Penal. Ordem tributária. Não-recolhimento. Imposto de renda retido na fonte. Artigo 2º, inc. II, da Lei nº 8.137/90. Denúncia. Requisitos legais. Perícia. Desnecessidade. Prova. Dificuldades financeiras. Ônus do acusado. Meios para evitar o crime. Prescrição parcial. Sentença mantida. Omissões remanescentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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