Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. CP, art. 203. Ofensa a direitos individuais. Competência da justiça estadual.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Prefeito De Paulínia Continua Com Direitos Políticos Suspensos
DECISÃO Prefeito de Paulínia continua com direitos políticos suspensos O prefeito do município de Paulínia (SP), Edson Moura, vai continuar com os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos. O recurso interposto pela defesa de Moura no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi rejeitado pela maioria dos ministros que compõem a Primeira Turma do…
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.040020-3/sc
Processo penal. Mandado de segurança. Tentativa de estelionato previdenciário. Quebra de sigilo fiscal. Necessidade da prova. Contraditório postergado. Balanceamento concretizado de princípios. Prevalência do interesse público.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.02.001187-1/pr
Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Importação de medicamento sem autorização e de procedência ignorada. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. Autoria comprovada. Elementos da fase policial. Amparo na prova judicializada. Depoimento de policiais. Validade. Pena. Agravante prevista no art. 62, IV, CP. Afastamento. Aplicação…
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Apelação Criminal Nº 2003.72.00.014357-8/sc
Penal. Furto mediante fraude consumado e tentado. Art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Furto. Consumação. Posse tranqüila. Desnecessidade. Pena privativa de liberdade. Critérios para a fixação.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.043531-0/rs
Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A, § 1º, inciso I, do código penal. Questão prejudicial. Empregador rural pessoa física. Inaplicabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.04.01.038696-5/rs
Penal. Processual penal. Art. 157, caput, § 2º, inciso II, CP. Réus absolvidos. Provas suficientes. Reforma da sentença. Majorantes. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação de uma só causa de aumento da pena. Roubo praticado contra vítimas diversas. Concurso formal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.004328-9/pr
Uso de documento falso. Atestado médico. Tipificação. Art. 304 com as sanções previstas no art. 299 do CP. Falsidade ideológica. Inocorrência. Aplicação do disposto no art. 302 do Estatuto Repressivo. Infração de menor potencial ofensivo. Transação penal. Conexão com crime de maior gravidade. Competência do juízo comum. O réu se defende dos fatos narrados na…
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Preso Na Operação Conexão Criciúma Tem Habeas-corpus Negado
DECISÃO Preso na Operação Conexão Criciúma tem habeas-corpus negado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou o habeas-corpus impetrado pela defesa de Celso Gomes, preso em decorrência das investigações da Operação “Conexão Criciúma”, da Polícia Federal. Gomes é apontado como líder de uma organização criminosa especializada em tráfico de…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.00.047852-6/rs
Penal e processo penal. Restituição de veículo apreendido. Trator. Depósito judicial.Rel. P/ Acórdão Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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