Inquérito Policial. Posição do juiz. Controle da legalidade. Ausência de justa causa para o procedimento investigatório. Deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal sem fundamentação. Inocorrência. Suspensão das investigações até o julgamento do mandamus e trancamento do inquérito. Descabe ao magistrado, via de regra, obstaculizar o juízo de conveniência e oportunidade das investigações reservado…
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2ª Turma Do Stf Revoga Ordem De Prisão Contra Suposto Envolvido Na Operação Navalha
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (19), liminar dada em maio de 2007 pelo ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus (HC) 91386, e revogou, em caráter definitivo, ordem de prisão preventiva decretada contra o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ulisses César Martins de…
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Ministro Nilson Naves Mantém Condenação De Suzane Richthofen
DECISÃO Ministro Nilson Naves mantém condenação de Suzane Richthofen O ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu decisão em dois recursos interpostos pela defesa de Suzane Louise Von Richthofen. No primeiro, os advogados de Richthofen tentaram afastar da sentença a qualificadora que imputou meio cruel ao delito. No segundo, a defesa pediu…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.040482-8/rs
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Advogado. Delito do art. 138 c/c 41, I e II, do CP. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.Rel. Juíza Vera Lúcia Feil PoncianoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.006241-7/pr
HC impetrado pelo MP objetivando o trancamento de Inquérito Policial. Crime de descaminho. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público em razão do princípio da insignificância jurídica. Art. 28 do CPP. Decisão remetendo os autos ao Procurador-Geral da República ao entendimento de violação ao Art. 18, § 1º da Lei 10.522/02. Alusão in casu ao perdão…
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Presos Na Operação Propina S/a Obtêm Relaxamento De Prisão Preventiva
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar aos empresários Renato Carlos de Souza e Renato Carlos de Souza Júnior, presos preventivamente desde dezembro passado sob acusação de fraude fiscal, e determinou o relaxamento imediato da ordem de prisão para permitir a ambos responderem em liberdade ao processo que lhes é…
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.044424-0/pr
Penal. Processual penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Imposto de renda retido na fonte. Ausência de repasse à autoridade competente. Incidência da Lei nº 8.137/90, art. 2º, inc. II. Infrações na escrita fiscal e falta de oferecimento de receitas à tributação. Infringência ao art. 1º, incs. I e II, da Lei nº 8.137/90, comprovada. Autoria. Efetiva…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.005860-8/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante ou concessão de liberdade provisória. Ausência de fundamentação da decisão a quo. Inexistência. Art. 44 da Lei 11.343/06. Vedação expressa à medida de urgência. Princípio da especialidade. Vedação legal. Pressupostos necessários a justificar a liberdade provisória não evidenciados. Liminar indeferida.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.71.17.001289-9/rs
Processo penal. Competência. Crime em razão de costumes indígenas. Disputa de terras indígenas. Competência da justiça federal. Antecipação de tutela desnecessária.Rel. P/ Acórdão Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.004329-0/rs
Trancamento do Inquérito Policial. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A do CP. Inexistência de exaurimento na esfera administrativa para a consolidação dos créditos tributários. Ausência de justa causa. Exigência da constituição definitiva do débito fiscal. Súmula 78 do TRF4. Liminar deferidaRel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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