Penal. Estelionato contra o INSS. Percepção de pensão por morte indevida. Art. 171, § 3º, do CP. Crime instantâneo. Prescrição. Termo inicial. Pagamento primeira parcela. Extinção da punibilidade.Rel. Juíza Vera Lúcia Feil PoncianoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.004319-8/pr
Prisão temporária convertida em preventiva. Tráfico internacional de drogas. Interceptação telefônica. Prova da existência de associação entre os investigados. Reiteração delitiva após o cumprimento de pena pela prática do mesmo ilícito. Elevado grau de periculosidade. Risco à ordem pública.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Operação Anaconda: Rejeitada Maioria Das Contestações, Pena Diminuirá Apenas Seis Meses
Em sessão que durou cerca de oito horas, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou quase a totalidade das dezenas de ilegalidades argüidas por réus da chamada Operação Anaconda. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira, dia 14, e só pôde ser acompanhado pelas partes e seus advogados, porque a ação tramita sob segredo…
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Ministro Remete Ação Penal Contra Leonel Pavan Para O Tj-sc
O ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Penal (AP) 413, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina (TJ/SC). A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-senador Leonel Pavan (PSDB-SC) por supostos desvios de verbas públicas e contratação sem licitação, quando era prefeito de Balneário…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.001284-0/pr
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Alegada demora da análise do pedido de progressão de regime prisional. Requisitos. Bom comportamento. Necessária dilação probatória. Via inadequada.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.004241-8/sc
Trancamento da ação penal. Crimes contra o Sistema Financeiro e lavagem de dinheiro. Contabilidade paralela. Operações de câmbio não autorizadas com o fim de promover evasão de divisas. Denúncia que aponta como responsáveis gerente do banco e administradores da empresa. Paciente que foi desligado compulsoriamente do quadro social, pelos demais integrantes, muito antes dos fatos…
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Apelação Criminal Nº 2007.71.19.000723-0/rs
Processual penal. Medida assecuratória penal. Situação especial. Dívida garantida no cível. Ação penal suspensa.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.004225-0/rs
Não repasse ao INSS de contribuição social descontada dos empregados. Pedido de trancamento ou suspensão de ação penal tendo em conta processo administrativo pendente de julgamento onde se pleiteia compensação do débito objeto da denúncia com créditos de IPI. Pretensão ainda não analisada no primeiro grau de jurisdição. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara…
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Prisão Antes Do Trânsito Em Julgado Só Para Atender Requisitos Do Artigo 312 Do Cpp
DECISÃO Prisão antes do trânsito em julgado só para atender requisitos do artigo 312 do CPP Se a pessoa respondeu ao processo em liberdade, só se justifica a decretação de prisão – embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) – se, motivada por fato posterior, este se ajuste, concretamente,…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.041704-5/pr
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento da oitiva, via carta precatória, de testemunha tempestivamente arrolada pela defesa. Alegação de preclusão da oportunidade para a manifestação sobre a inquirição. Endereço constante nos autos. Cerceamento de defesa.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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