Tráfico de entorpecentes. Mandado de segurança buscando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito proposto pelo MP contra decisão monocrática declinando da competência de parte dos fatos em favor da Justiça Estadual. Conceito de organização criminosa. Possibilidade de ratificação e aproveitamento dos atos praticados pelo juízo incompetente. Fumus boni juris e periculum in mora não…
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Decisão Da 1ª Turma Do Stf Mantém Prisão Preventiva De Comerciante Preso Pela Operação Kolibra
Decisão da 1ª Turma mantém prisão preventiva de comerciante preso pela Operação Kolibra Preso no curso da operação Kolibra, da Polícia Federal (PF), que investiga uma quadrilha acusada de associação para o tráfico de entorpecentes e que já apreendeu mais de três toneladas de cocaína, o comerciante de Campinas (SP) Sérgio Adriano Simioni vai continuar…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.000131-3/sc
Penal e processo penal. Habeas corpus. Artigo 299 e 304 do código penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Falsas transferências da titularidade da empresa para frustrar créditos trabalhistas e fiscais. Competência da justiça federal. Denúncia. Presença dos elementos essenciais. Prescrição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.004856-1/pr
Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória. Entendimento do STJ no sentido de que a vedação constitucional de fiança, constitui fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória sem a necessidade de explicitação de fatos concretos que justifiquem a manutenção da custódia. Bons antecedentes, primariedade e residência fixa não podem se sobrepor à vedação constitucional da…
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Réu Poderá Apelar De Sentença Mesmo Sem Estar Preso
Réu poderá apelar de sentença mesmo sem estar preso Em julgamento acontecido na tarde desta segunda-feira (11/02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 90279, em favor de José Figueiroa, para que ele, mesmo não estando preso, possa ter seu recurso de apelação analisado pelo Tribunal de Justiça do…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.00.032524-7/pr
Processo penal. Embargos de terceiro. Ofensa ao princípio do contraditório. Fundamentação das decisões judiciais. Nulidade. Inocorrência. Imóvel de terceiro. Excluída a hipoteca legal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 21.969/sp
Estelionato, falsidade e uso de documento falso. Tentativa de prejuízo à entidade autárquica federal. Competência da Justiça Federal. Absorção do falso e do uso pelo crime de estelionato. Necessidade de exame das provas. Impossibilidade nesta via. Denúncia que contém os requisitos legais. Anulação. Impossibilidade.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.004159-1/rs
Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Entende o paciente que a pena restante está prescrita. Sem razão. Para o cálculo da prescrição do jus puniendi pela pena concretizada mostra-se irrelevante o período de tempo já cumprido, operando-se a contagem sobre o montante total da reprimenda privativa de liberdade infligida,…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.000007-2/sc
Processo penal. Habeas corpus. Declinação da competência para a justiça estadual. Nulidade dos atos decisórios. Prisão preventiva. Ilegalidade na sua manutenção.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 89.124/df
Arts. 16 e 22 da Lei 7492/86. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Aplicação de agravante genérica não contida na capitulação da denúncia. Descrição implícita na narração. Alegação de nulidade da decisão por ausência de utilização de palavras próprias. Decisão fundamentada. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO…
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