Monthly Archives: março 2008

Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos da mesma espécie. Impossibilidade. Art. 55 do CP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Penas. Redução. Majorante. Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Critérios para o aumento. Minorante. Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Perdimento de veículo e de valores. Cabimento da medida. Art. 62 da Lei nº 11.343/06 e art. 243, parágrafo…

Penal e processo penal. Peculato-furto. Artigo 312, § 1º, do CP. Defesa preliminar (artigo 514 do CPP). Desnecessidade. Súmula 330 do STJ. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo. Dosimetria das penas. Causa de aumento. Art. 327, § 2º, do CP. Substituição. Valor do dia-multa. Prestação pecuniária.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra,…

Penal e processual. Prescrição retroativa. Continuidade delitiva. Afastamento. Súmula 497 do STF. Art. 119 do CP. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Estelionato. Art. 171, CP. Fraude à execução. Art. 179, CP. Princípio da especialidade. Decadência do direito à queixa. Art. 103, CP. Extinção da punibilidade. Art. 107, IV, CP. Art. 580, CPP.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra o INSS. Art. 171, § 3º, do CP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Reprimendas reduzidas. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Art. 334 c/c art. 14, inciso II do CP. Descaminho. Tentativa. Produtos para utilização pessoal. Tributação. Cota de isenção ultrapassada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Parâmetro. Artigo 18, § 1º, da Lei 10.522/02. Extinção dos débitos fiscais.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Furto. Suspensão condicional do processo. Exame da possibilidade. Ausência. Direito dos acusados.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Pena. Agravante. Artigo 62, IV, do código penal. Inaplicabilidade. Artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Regime.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!