Crimes de sonegação e apropriação indébitas de contribuição previdenciária. Delito formal. O não-esgotamento da via administrativa não é condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial. Precedentes do STJ.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relator): Trata-se de habeas corpus , sem pedido de liminar, impetrado em favor de…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.005843-8/pr
Prisão preventiva. Sentença condenatória que fixou o regime aberto. Direito ao apelo em liberdade. Não ocorrência. Possibilidade de execução provisória. Cabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Suspende Ação Penal Contra Denunciado Na Operação Jaleco Branco
STF suspende ação penal contra denunciado na Operação Jaleco Branco O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 93893, para suspender a Ação Penal (AP 510) em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o economista Marcelo de Oliveira Guimarães. Ele foi preso em…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.03.005828-0/pr
Penal. Uso indevido de selos do INMETRO em extintores de incêndio. Lesão à fé pública, condenação mantida. Pena. Dosimetria.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.909/pe
Furto qualificado. Prisão preventiva (natureza cautelar). Decreto (falta de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Os pacientes – Cleyton Leandro e José Carlos – estão denunciados (26.6.07) por furto qualificado e quebra de sigilo, em Petrolina (Justiça Federal), porque, resumidamente, “Entre maio e junho de…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.005846-3/pr
Tráfico internacional de substância tóxica. Caminhões clonados. Transporte camuflado em um deles de quase cinco toneladas de maconha oriunda do Paraguai. Indícios de que se trata de grande organização criminosa que opera na distribuição de drogas. Segregação preventiva. A vedação constitucional de fiança constitui fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória sem a necessidade…
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Apelação Criminal Nº 1999.72.04.002867-9/sc
Penal. Art. 19 da Lei nº 7.492 /86. Indícios insuficientes para condenação. Reforma da sentença.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 261.338/ce
Recurso especial. Art. 95, D, da Lei 8212/91. Acórdão transitado em julgado, omisso em relação à fixação do quantum condenatório. Suprimento em questão de ordem. Ausência de nulidade. Marco interruptivo da prescrição punitiva. Necessidade de fixação da pena no mínimo legal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada.Rel. Min. Felix Fischer QUESTÃO DE…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.04.004431-8/rs
Restituição de veículo apreendido. Proprietário condenado em primeiro grau de jurisdição e atualmente preso. Apelação pendente de julgamento. Laudo pericial concluindo pela inexistência de compartimentos intencionalmente preparados para ocultar objetos. Entrega mediante termo de fiel depositário assegurado na sentença. Pedido de entrega do automóvel à companheira. Impossibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra,…
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