Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Irregularidade ocorrida na fase pré-processual. Não contaminação da ação penal.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.009151-0/pr
Prisão temporária. Motivação. A real necessidade da segregação restou demonstrada no decreto judicial. Indícios de participação do paciente em quadrilha organizada para a prática de tráfico internacional de entorpecentes. Periculum libertatis e fumus commissi delicti configurados. Liminar indeferida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.000972-5/rs
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do benefício da liberdade provisória. Ausência de elementos. Excesso de prazo.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.010011-0/pr
Sócio gerente de empresa nomeado fiel depositário de ônibus retido pela Receita Federal sob a alegação de que transportava mercadorias descaminhadas. Diante do fato de o veículo ter sido novamente apreendido pela Receita Federal por nova e idêntica infração, determinou a autoridade coatora intimação do paciente para depositar em 5 dias o valor equivalente à…
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Correição Parcial Nº 2008.04.00.001186-0/rs
Correição parcial. Honorários de tradutor. Despesa judicial. Assistência judiciária gratuita. Concessão mediante mera afirmação.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.007096-7/rs
Depositário infiel. Paciente preso por força de decisão exarada nos autos de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional. Alega que não houve citação pessoal sendo que seu endereço na cidade de Novo Hamburgo/RS é o mesmo fornecido por sua ex-esposa ao oficial de justiça na cidade de Estância Velha o qual consta até na lista…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.02.002944-9/pr
Recurso em sentido estrito. Telecomunicação clandestina. Art. 183 da Lei nº 9.472/97. Inexistência de autorização. Baixa potencialidade lesiva. Princípio da insignificância.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.010012-1/pr
Tráfico de drogas. Habeas corpus objetivando revogação da prisão preventiva. Alega o impetrante que a segregação cautelar é ilegal isso porque decretada com base em antecedentes e em interceptações telefônicas divorciadas de provas concretas. Paciente contumaz na prática do mesmo delito porquanto preso e processado em 2002 restou absolvido. Em 2003 foi novamente preso e…
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1ª Turma Do Stf Mantém Decisão Sobre Revisão Criminal Em Crime De Latrocínio Tentado.
1ª Turma mantém decisão sobre revisão criminal em crime de latrocínio tentado Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam Habeas Corpus (HC 92435) em favor de M. A. V., condenado por latrocínio tentado. A Turma restabeleceu acórdão do antigo Tribunal de Alçada Criminal do estado de São Paulo, que deu provimento…
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Apelação Criminal Nº 2002.72.03.000897-1/sc
Penal. Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de imposto de renda da pessoa física. Crime material. Desclassificação para o art. 2º da Lei 8.137/90. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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