HC objetivando trancamento de ação penal. Sustenta o paciente que o recebimento da denúncia lhe causa constrangimento ilegal isso porque apesar de não ter o Ministério Público ofertado a suspensão condicional do processo, tem direito ao benefício. Inexistência do fumus boni iuris. Processos e inquéritos policiais em andamento autorizam um juízo desfavorável a título de…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.004621-0/pr
Direito penal. Processo. Tráfico de drogas. Inépcia da inicial. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.005936-4/pr
Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia à aplicação da lei penal. A reiteração delituosa do agente pode motivar a segregação cautelar para assegurar a ordem pública. Presença dos requisitos autorizadores. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.00.020593-1/rs
Penal. Extração de pedra sem prévia autorização administrativa. Concurso formal entre os crimes do artigo 2º da Lei 8.176/91 e artigo 55 da Lei 9.605/98. Exclusão da culpabilidade. Ciência da ilicitude da conduta.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.009166-1/pr
Inquérito policial visando apurar o cometimento de delitos de contrabando, descaminho e formação de quadrilha na internação irregular de bens em território nacional. Prisão temporária de vários integrantes convertida em preventiva. Monitoramento telefônico. Indiciados com maior poder de comando/financeiro e funções relevantes na organização criminosa. Liminar indeferida.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2007.70.01.003866-5/pr
Execução penal. Agravo. Prestação pecuniária. Custas. Precariedade financeira. Situação indemonstrada. Utilização de saldo bancário bloqueado pelo juiz da instrução. Possibilidade. Medidas assecuratórias. Multa. Forma própria de cobrança. Art. 51 do CP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.008893-5/pr
Tráfico de drogas. Organização criminosa. Paciente flagrado ingressando no país pela Ponte Internacional da Amizade transportando mais de seis quilos de maconha. Denúncia recebida 102 dias após. Alegação de excesso de prazo. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.71.07.004472-6/rs
Penal. Recurso criminal em sentido estrito. Falsificação de bebidas e de selos do IPI. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesse da união. Competência estadual.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 87.342/pb
Prefeito. Crime previsto no Decreto-Lei 201/67. Instauração e processamento de inquérito policial. Usurpação de competência. Inexistência. Inquérito Policial instaurado pela autoridade policial local e devidamente remetido ao Tribunal Estadual, em virtude da prerrogativa de função do investigado. Afastamento Cautelar do cargo de prefeito. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade demonstrada. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência.Rel.…
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.009132-6/pr
Mandado de segurança contra sentença condenatória que decretou há mais de dois anos o perdimento de diversos veículos em nome de laranjas para encobrir a identidade dos verdadeiros criminosos. Sustenta o impetrante ser terceiro que nada tem a ver com o bando. Seu infortúnio ocorreu quando passou a residir no mesmo imóvel ocupado anteriormente por…
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