Penal. Recurso criminal em sentido estrito. Falsificação e uso de ofício e CCIR (certificado de cadastro de imóvel rural) do INCRA. Competência. Art. 109, IV, da Constituição. Súmula nº 107/STJ. Analogia. Competência estadual. Anulação.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 950.259/mt
Recursos Especiais. Art. 121, § 2º, inciso IV do CP. Interposição de dois recursos especiais contra a mesma decisão. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ordem de HC. Concessão de ofício. Princípio da hierarquia. Violação. Decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos. Verificação. Súmula 07 do STJ.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO…
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.007112-1/pr
Apreensão de veículos. Condenação pendente de recurso especial. Leilão antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Revela-se cabível a alienação antecipada dos bens apreendidos em procedimento criminal quando sujeitos a riscos de deterioração e desvalorização, ocasionando prejuízo às partes. Essa é a melhor forma de preservar o patrimônio em litígio, atendendo ao devido processo legal.Rel. Des.…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.002333-6/pr
Penal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Requisitos. Dosimetria da pena. Circunstâncias. Diminuição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Mandado De Segurança Nº 23.516/rj
Recurso em mandado de segurança. Decisão que concede suspensão condicional do processo. Existência de recurso próprio. Cabimento de recurso em sentido estrito. Súmula 267/STF.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra decisão unânime do e. Tribunal de Justiça do Estado do…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.007497-3/rs
Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Inexiste constrangimento ilegal quando o trâmite é regular e a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim, decorrente de incidentes do feito e de diligências usualmente demoradas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.72.00.010172-0/sc
Penal. Conflito de competência. Varas federais especializadas em lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional. Conexão. Inexistência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 22.235/df
Art. 20 da Lei 4947/66. Crime instantâneo. Prescrição ocorrida. Art. 48 da Lei 9605/98. Crime permanente. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, impetrado em favor de MANOEL JOAQUIM CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, em face de…
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Agravo De Instrumento Nº 2008.04.00.006081-0/pr
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a substituição de veículos apreendidos por imóvel. O ato judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito) sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação nos termos do art.…
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Apelação Criminal Nº 2005.72.08.000265-5/sc
Penal e processual. Art. 337-A do CP. Autoria e materialidade. Dolo. Inocorrência. Ausência de anotação em CTPS. Competência federal para o delito remanescente. Art. 81 do CPP. Falsidade. Art. 297, § 4º. Falta de provas. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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