Monthly Archives: março 2008

Recurso Em Habeas Corpus Nº 20.600/go

Cheque (garantia de dívida). Estelionato (não configuração). Extinção da ação penal (caso).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi o paciente denunciado, na comarca de Cristalina, em 2006, porque, no ano 2003, emitira cheques sem suficiente provisão de fundos, e o Tribunal de Justiça de Goiás, já que lá o…
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 2008.04.00.007336-1/rs

Trancamento de inquérito policial. Investigação de possível prática de crime contra a Administração da Justiça previsto no artigo 347 do CP (fraude processual) em decorrência do ajuizamento de reclamatória trabalhista, em tese, simulada, com o intuito de prejudicar terceiros. Inviabilidade. Apuração de fatos, em princípio, típicos. Constrangimento ilegal não evidenciado.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara…
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Decisões Monocráticas

Apelação Criminal Nº 2005.71.16.000282-7/rs

Penal e processo penal. Competência. Vício no procedimento administrativo. Diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Nulidade no processo penal. Não ocorrência. Peculato. Art. 312 do CP.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência 4ª Região

Recurso Em Habeas Corpus Nº 21.861/sp

Recurso ordinário em HC. Art. 316 do CP. Trancamento da ação penal. Falta de Justa causa. Inocorrência.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA e ALINE GRAZIELE DE OLIVEIRA THEODORO, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de…
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 2008.04.00.006831-6/rs

Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Processo complexo envolvendo vários acusados que na data do incidente empreenderam fuga dificultando as respectivas identificações. Pendentes exames periciais de DNA e de balística, além da reconstituição dos fatos isso porque os pacientes em nada colaboraram com as investigações invocando seu direito…
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Decisões Monocráticas

Reclamação Nº 2.583/go

Reclamação (hipótese de cabimento). Prisão em flagrante (caso). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação em liberdade (indeferimento). Fundamentação (necessidade). Liberdade provisória (concessão).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO – O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi a 26.6.07 que a 6ª Turma, por maioria de votos, concedeu ao então paciente e ora reclamante, Benedito Aparecido de Paula, liberdade…
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 2008.04.00.005939-0/pr

Prisão Temporária por 30 dias visando recolhimento de dados para a completa elucidação dos fatos delituosos. Investigação de suposta associação criminosa envolvendo agentes públicos encarregados da repressão ao crime, dedicada à corrupção passiva e facilitação ao contrabando e descaminho. Decisão monocrática devidamente fundamentada. Necessidade de identificar a atuação de cada agente nas apontadas infrações além…
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Decisões Monocráticas

1ª Turma Do Supremo Concede Habeas Corpus Aos Bispos Da Igreja Renascer

1ª Turma do Supremo concede habeas corpus aos bispos da Igreja Renascer Fundadores da Igreja Renascer em Cristo, Sonia e Estevam Hernandes obtiveram Habeas Corpus (HC 90756) impetrado contra ordem de prisão preventiva decretada pela justiça paulista, em razão da suposta prática do crime de lavagem de dinheiro. A decisão, que concedeu o pedido, é…
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