Penal e processual penal. Defesa de servidor público pela advocacia-geral da união. Ato administrativo. Descontituição -infactibilidade.Rel. P/ Acórdão Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 45.869/sp
Apelo em liberdade. Réu foragido. Não conhecimento do recurso. Constrangimento ilegal. Caracterização.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, denegando o writ impetrado em favor de José João dos Santos preservou a pena…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.007140-6/sc
Habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal. Discussão judicial no cível. Constituição definitiva do crédito tributário já implementada na esfera administrativa. Embargos à execução fiscal não impede a persecução penal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Rejeita Suspeição De Impedimento De Vice-procurador Geral Da República Para Atuar Em Hc.
STF rejeita suspeição de impedimento de vice-procurador geral da República para atuar em HC O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira (3), por maioria, Exceção de Suspeição (ES 5) levantada pelo ex-vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) José Eduardo Carreira Alvim. Ele alegava o impedimento do vice-procurador-geral da República Roberto…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.05.001509-0/pr
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 12 c/c art. 18, I, Lei nº 6.368/76. Substância oculta em veículo. Participação dolosa do segundo réu. Dúvida. Absolvição. Pena. Conduta social. Vetorial afastada. Antecedentes e circunstâncias negativas. Aumento pela internacionalidade reduzido. Art. 40, I, Lei nº 11.343/06. Perdimento do bem mantido.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na…
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Habeas Corpus Nº 56.222/sp
Interceptação telefônica autorizada pelo juízo federal. Declinação de competência para o juízo estadual. Não invalidação da prova colhida.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de WAGNER SIQUEIRA, JOÃO NUNES PIMENTEL, LUIZ CARLOS LOMBARDI e DAVILÇO GRAMINHA,…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.010005-4/sc
Prisão civil de depositário infiel. Execução fiscal. Possibilidade mesmo após o advento da EC 45/2004 que introduziu o § 3º no art. 5º da Constituição Federal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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2ª Turma Do Supremo Mantém Inquérito Contra Ex-desembargador Do Tfr-1.
2ª Turma do STF mantém inquérito contra ex-desembargador do TRF-1 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (1º), pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 92110, impetrado pelo ex-desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Eustáquio Nunes Silveira para que seja trancado inquérito (INQ 392) em curso contra ele…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.004318-6/pr
Processual penal. Habeas corpus. Descaminho. Cigarros. Quadrilha. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Requisitos. Art. 312, CPP. Reiteração da conduta. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 60.949/pe
Furto de pulsos telefônicos. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Ordem concedida.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus impetrado por LEONARDO DI PAULA GOMES CRUZ, em favor de VANDA LÚCIA CAETANO DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou a ordem…
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