Penal. Processual penal. Crime ambiental. Art. 54, caput, da Lei 9.605/98. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Crimes comprovados. Materialidade e autoria demonstradas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.05.009272-9/rs
Penal. Peculato. Art. 312, caput, primeira figura, do CP. Apropriação de valores recebidos de mensalidade de produtos. Funcionário dos correios. Autoria e dolo comprovados. Validade da prova proveniente do procedimento administrativo. Perda do emprego público.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.11.004689-2/rs
Penal. Estelionato contra o fundo de amparo ao trabalhador. Art. 171, § 3º, do CP. Percepção de seguro-desemprego durante vigência de contrato de trabalho. Materialidade e dolo comprovados. Aplicação da majorante.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.008888-1/sc
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Lei 9.099/95. Art. 89. Suspensão condicional do processo. Faculdade do ministério público federal. Requisitos subjetivos. Inexistência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.006973-4/pr
Habeas corpus. Omissão de anotação do contrato de trabalho em CTPS. Art. 297, § 4º, do código penal. Interesse da Previdência Social. Competência. Justiça federal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.004104-9/rs
Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Assistência da acusação - limites da atuação - art. 171 do CPP.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ex-prefeito De Município Mineiro Tem Pedido De Liberdade Negado Pelo Supremo
Foi indeferida, pelo ministro Carlos Ayres Britto, liminar requerida no Habeas Corpus (HC 94321) por Jovani Nefferson de Souza, ex-prefeito do município mineiro de Fortaleza de Minas e seu irmão Jarbas Silas de Souza. Ambos foram denunciados pelo Ministério Público por crimes contra a administração pública e pediam liberdade ao Supremo Tribunal Federal (STF). O…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.08.001907-8/pr
Penal. Crime ambiental. Art. 69, caput, da Lei n.º 9.605/98. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do IBAMA. Comprovação.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 22.301/mt
Intempestividade. Inconformismo conhecido como writ substitutivo. Formação de quadrilha, resistência qualificada e desobediência. Excesso de prazo. Matéria não debatida pela instância de origem. Impossibilidade de análise pela Corte. Supressão de instância. Não conhecimento nesse ponto. Prisão preventiva. Medida extrema devidamente justificada pelas circunstâncias concretas dos autos. Segregação necessária à garantia da ordem pública. Coação ilegal…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.00.023871-9/pr
Processual penal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência prova testemunhal. Art. 120, § 4º do CPP. Restituição de dólares apreendidos. Impossibilidade. Art.118 do CPP.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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