Penal. Descaminho. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Montante do acréscimo proporcional ao número de fatos delituosos.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 96.567/sp
Execução penal. Crimes de tráfico e de associação eventual para o tráfico ilícito de entorpecentes. Abolitio criminis quanto à associação eventual para o tráfico. Causa especial de aumento do art. 18, inciso III (parte inicial) da Lei 6368/76 revogada pela Lei 11.343/06. Aplicação do princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Regime inicial fechado…
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.011664-5/rs
Decisão judicial que indeferiu pedido de habilitação dos impetrantes em ação penal na condição de assistentes da acusação. Legalidade. A condição de vítima dos impetrantes não está definida no caso dos autos o que desaconselha a intervenção pretendida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Acusado Por Tráfico De Drogas Responderá A Processo Em Liberdade.
Acusado por tráfico de drogas responderá a processo em liberdade Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu hoje (15) Habeas Corpus (HC 93361) em favor de A.S.S., denunciado pela suposta prática de tráfico de drogas, em Jequié, no interior da Bahia. O réu encontra-se preso preventivamente há mais de um ano…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.71.05.006774-5/rs
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Cabimento. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 21.988/sp
Roubo qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Prolação de sentença. Alegação superada. Inteligência da Súmula 52 do STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Sentença superveniente. Renovação do fundamento da prisão cautelar. Perpetuação do constrangimento ilegal. Supressão de…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.011787-0/sc
Ausência de requisição de réu preso para acompanhar oitiva de testemunhas de acusação na Capital Catarinense. Desnecessidade. Nulidade relativa que deve ser argüida no prazo do art. 571, II, c/c art. 500 do CPP.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.72.11.002783-8/sc
Penal e processual penal. Crime de desacato (art. 331, CP). Elemento subjetivo do tipo configurado. Sentença condenatória - manutenção. Substituição da pena.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 22.664/mg
Depositário infiel. Encargo assumido pelo paciente. Bem alienado penhorado não apresentado em juízo após a determinação. Infidelidade caracterizada. Pretendido reconhecimento da impossibilidade do decreto de prisão civil. Recurso improvido.Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA(Relator): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto Geralmir Eustáquio de Andrade, com o…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.011711-0/rs
Prisão em flagrante por tráfico de mais de cinco quilos de cocaína. Liberdade provisória. Impossibilidade. A inafiançabilidade imposta ao delito imputado ao paciente basta para impedir a concessão de liberdade provisória. Irrelevante a alteração efetuada pela Lei 11.464/2007.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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