Processual penal. Habeas corpus. Operação Fênix. Organização criminosa. Tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 90.263/rs
Posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parág. Único, IV da Lei 10826/03). Atipicidade da conduta. Flagrante ocorrido durante o período da vacatio legis estabelecido pelos arts. 30, 31 e 32 da Lei de armas, prorrogado pelas leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05. Ordem concedida.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho RELATÓRIO - 1.…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.009117-0/pr
Tráfico de drogas. Flagrante e prisão preventiva. Inexistência de fundamentação no ato judicial. Irrelevância. Inafiançabilidade do crime e inviabilidade da concessão de liberdade provisória nos termos da Constituição Federal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Atestado Da Direção Do Presídio É Suficiente Para Provar Bom Comportamento Para Progressão De
Atestado da direção do presídio é suficiente para provar bom comportamento para progressão de regime É ilegal a exigência prevista no Regimento Disciplinar Penitenciário de que o atestado de bom comportamento carcerário seja homologado por comissão da Secretaria de Justiça e da Segurança local. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça…
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Stj Cassa Liminar E Paulo César Timponi Volta Para A Prisão
STJ cassa liminar e Paulo César Timponi volta para a prisão Decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revoga a liminar que mantinha Paulo César Timponi em liberdade. Ele responde a processo por homicídio doloso, acusado de ter matado três pessoas em acidente de trânsito na Ponte JK. A…
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Correição Parcial Nº 2007.04.00.030742-2/pr
Processual penal. Correição parcial. Inquérito policial. Pedido de dilação de prazo. Concordância do ministério público federal. Retorno dos autos à autoridade policial impedido pelo juiz. Superveniente declaração de suspeição do próprio magistrado. Realização do ato. Perda de objeto.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 77.085/sp
Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração dirigida contra decisão indeferitória de pedido liminar. Juntada aos autos do acórdão denegatório pela autoridade impetrada. Conhecimento. Possibilidade. Inobservância do rito estabelecido pela Lei 10.409/02. Ausência de defesa preliminar. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ e do STF.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.009121-1/rs
Interrogatório por carta precatória. Possibilidade e conveniência tendo em conta a distância entre as residências dos Pacientes e o juízo de origem bem como a falta de condições econômicas.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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1ª Turma Do Supremo Nega Pedido De Liberdade Para Investigado Pela Operação Colibra.
1ª Turma nega pedido de liberdade para investigado pela Operação Colibra A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou na tarde de hoje (8) pedido de Habeas Corpus (HC 93530) para o empresário libanês J.N.E.N., preso em conseqüência da Operação Colibra, da Polícia Federal, que investiga um suposto esquema de trafico internacional de drogas. A…
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2ª Turma Do Stf Concede Direito De Responder Em Liberdade A Réus De Crime Ocorrido Há 24 Anos.
2ª Turma concede direito de responder em liberdade a réus de crime ocorrido há 24 anos Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (8), Habeas Corpus (HC 92284) para permitir a I.S.C. responder em liberdade à acusação de homicídio qualificado e estendeu, de ofício (por iniciativa dos membros da Turma)…
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