Trancamento de ação penal. Falsificação de documento público e sonegação de contribuição previdenciária. Créditos apurados em reclamatória trabalhista. Ausência do prévio esgotamento da via administrativa. O crime de falso (art. 297, §§ 3º e 4º) cometido à consecução da redução de contribuições previdenciárias (art. 337-A) constitui crime-meio restando absorvido pelo crime-fim.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo…
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Ministra Ellen Gracie Nega Habeas Corpus A Pm Preso Por Associação Ao Tráfico De Drogas
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou a Súmula 691/STF para negar o Habeas Corpus (HC) 94613, impetrado pelo soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro J.D.M. no Supremo Tribunal Federal (STF). O PM pedia o reconhecimento do direito de responder em liberdade a ação penal que lhe é movida pelo…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2005.71.00.038319-5/rs
Penal e processo penal. Crime de falso testemunho. Rejeição da denúncia. Ausência de potencialidade lesiva.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 87.883/rn
Receptação simples. Excesso de prazo. Necessidade de expedição de carta precatória para ouvir as testemunhas da defesa. Processo parado há bastante tempo. Princípio da razoabilidade afastado. Mora decorrente da inércia do Estado-Juiz. Possibilidade de condenação em regime aberto.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO - 1. Cuida-se de Habeas Corpus , substitutivo de Recurso Ordinário, com pedido…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.017244-2/pr
Execução fiscal. Depositário infiel. Prisão civil. Questão que está sendo analisada pelo E. Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 466.343/SP Rel. Ministro Carlos Britto) havendo sete votos favoráveis à tese da inconstitucionalidade. A existência desses votos (que superam a maioria absoluta do Tribunal) ao menos até a conclusão do julgamento em referência, revela-se suficiente para…
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Arquivada Denúncia Contra Deputado Ciro Nogueira Por Prevaricação
Por cinco votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou nesta tarde (8) denúncia (INQ 2191) oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Ciro Nogueira (PP-PI), pela suposta prática de prevaricação (quando agente ou funcionário público deixa de cumprir sua função para satisfazer interesse pessoal). O parlamentar foi acusado de, na…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2005.70.10.000992-0/pr
Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP .Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Absolvição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 72.326/sp
Homicídio qualificado. Desaforamento. Matéria não deliberada pelo colegiado a quo. Liminar deferida pelo desembargador relator para suspender o curso da ação penal. Excesso de prazo. Ordem concedida em outro writ a fim de libertar o paciente, que se encontra segregado em função de outra ação penal. Pedido prejudicado. Testemunhas arroladas pela acusação que mentiram em…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.015391-5/pr
Moeda falsa. Prisão em flagrante. Requisitos autorizadores da preventiva. Art. 312 do CPP. Participação do paciente em associação criminosa. Garantia da ordem pública. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.70.01.001654-2/pr
Penal. Estelionato na forma tentada. Benefício assistencial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Absolvição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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