Execução provisória de sentença condenatória privativa de liberdade no regime inicialmente fechado. Recurso especial ainda não apreciado. Inexistência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Indeferida Liminar A Advogado Denunciado Pelos Crimes De Calúnia E Difamação Contra Juiz Paulista
O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC 94569) impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo, em favor do advogado Arlindo Uilton de Oliveira. Ele foi denunciado pelos crimes de calúnia e difamação praticados, supostamente, contra o juiz de Direito Emerson Sumariva Junior, da 3ª Vara Cível da Comarca…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.10.001490-4/rs
Penal e processo penal. Crime de falso testemunho. Absolvição. Ausência de potencialidade lesiva.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental No Agravo De Instrumento Nº 907.826/sc
Agravo regimental em agravo de instrumento. Homicídio qualificado. Enunciado nº 182/STJ. Pronúncia. In dubio pro societate. Qualificadoras mantidas pelo tribunal de origem. Reexame da prova. Súmula 07/STJ. Impossibilidade na via especial.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Bernadete D'Agostini Bolz interpõe agravo regimental em ataque à decisão que negou provimento ao…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.011580-0/sc
Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Legalidade. Depositário infiel. Prisão civil. Forma de administração. Esquema de pagamento.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.02.010622-5/pr
Penal. Tráfico internacional de drogas. Cocaína na forma de crack. Origem paraguaia. Transnacionalidade. Dosimetria. Personalidade. Confissão. Causa de diminuição da pena. Regime prisional inicialmente aberto.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 36.666/mg
Conflito de competência. Desmatamento e queimada. Propriedade particular. Inexistência de autorização dos órgãos competentes. Área de proteção ambiental instituída por decreto federal. Competência da Justiça Federal.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Versam os autos sobre conflito negativo de competência entre o Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.014457-4/rs
Habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal. Falsidade ideológica. Importação de mercadorias Chinesas mas introduzidas no Brasil como tendo sido produzidas na Argentina. Certificado de Origem do Mercosul . Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Responsabilidade objetiva. Fumus boni iuris. Periculum in mora.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.72.08.002595-9/sc
Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Administração de condomínios. Adoção do “regime de caixa“ quando a legislação determina o “regime de competência“. Hipótese de erro. Ausência de dolo. Mera infração tributária.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 29.886/sp
Conflito negativo de competência. Publicação de pornografia envolvendo criança ou adolescente através da rede mundial de computadores. Art. 241 do Estatuto da criança e do adolescente. Competência territorial. Consumação do ilícito. Local de onde emanaram as imagens pedófilo-pornográficas.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Trata-se de…
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