Trancamento de ação penal. Estelionato contra a previdência social. Falta de justa causa. Denúncia embasada em meras suposições do Ministério Público sem qualquer lastro probatório. Extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Indeferida Liminar Pedida Por Acusado De Matar Vaqueiro Na Bahia
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 94515) pedido por Ilmar Barbosa Marinho, conhecido como Mazinho, preso sob acusação de assassinar um vaqueiro na região de Itabuna (BA), em 2006. Ele teve a prisão decretada em fevereiro de 2007 por determinação do presidente do Tribunal do Júri…
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Apelação Criminal Nº 1999.71.02.000135-6/rs
Roubo à agência da CEF. Materialidade. Autoria. Prova. Confissão. Penas. Redimensionamento. Concurso formal.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 907.133/se
Homicídio qualificado. Dosimetria da reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de circunstância atenuante pelo conselho de sentença. Inexistência no código penal brasileiro, de percentuais mínimo e máximo a serem utilizados como redutores. Discricionariedade do julgador. Necessidade de observância da razoabilidade e da proporcionalidade.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA JANE…
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.011574-4/pr
Mandado de segurança. Tráfico internacional de entorpecentes. 960 kg de maconha. Pedido de restituição de caminhão e carreta apreendidos. Terceiro estranho à lide. Demonstração da propriedade dos veículos. Remessa ao juízo cível. Art. 120, § 4º do CPP. Desnecessidade. Liminar deferida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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