Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório. Precatória.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 18.845/df
Abuso de autoridade e privação de liberdade de adolescente sem ordem judicial. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que denegou a ordem anteriormente…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.017243-0/sc
Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90 (supressão de Tributo). Desclassificação para o art. 2º. Inciso I da mesma lei (omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos). Descabimento. In casu, o agente efetivamente reduziu o pagamento de tributos devidos, gerando resultado material exigido pelo crime de sonegação tributária. Liminar…
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Ministro Indefere Liminar A Condenado Por Causar Incêndio
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 93902, requerido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro em favor de José Madeira da Silva, condenado por incêndio criminoso (artigo 250 do Código Penal). Na ação, a Defensoria alega a atipicidade da conduta do condenado…
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Operação Santa Tereza: Negado Pedido De Advogado Que Queria Ser Julgado No Stf
“A mera referência ao nome de algum parlamentar no curso das investigações não tem o condão de considerá-lo sob investigação”. Com esse entendimento, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a Reclamação (RCL) 6036, feito pelo advogado Ricardo Tosto. Ele pretendia suspender a ação penal aberta em virtude da Operação Santa Tereza,…
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Stf Julga Constitucional Especialização De Varas Do Poder Judiciário
Dez dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmaram hoje (15) que a criação de varas especializadas pelo Poder Judiciário não fere a Constituição Federal, tampouco a transferência de processos já em curso em varas não-especializadas. A questão foi analisada no julgamento de um Habeas Corpus (HC 88660) impetrado em defesa de um acusado de…
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Preso Por Homicídio Qualificado Obtém Liminar Para Responder A Processo Em Liberdade
O ministro Joaquim Barbosa determinou a expedição de alvará de soltura para que V.F. – preso preventivamente por ordem do juízo de direito da Vara do Júri da Comarca de Jundiaí (SP) – possa responder em liberdade à ação penal que lhe é movida sob acusação de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos III e IV, do…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.007140-6/sc
Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condição de procedibilidade. Requisito atendido. Encerramento do processo administrativo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 100.157/mg
Execução penal. Crime hediondo cometido anteriormente à edição da Lei 11.464/2007. Vigência do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal com referência à inconstitucionalidade do regime integralmente fechado. Progressão com o cumprimento de apenas 1/6 da pena no regime anterior. Inconstitucionalidade da retroatividade de norma prejudicial ao apenado.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO - A EXMA. SRA.…
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Correição Parcial Nº 2008.04.00.017653-8/pr
Correição parcial. Utilidade da jurisdição recursal. Conhecimento. Indeferimento de expedição de carta rogatória para oitiva de testemunhas no exterior. Exigência de justificação da prova pelo magistrado. Não cabimento. Intento procrastinatório não evidenciado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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